Chapter V — Charging and payment of the tax · Subsection IV — Scheme for the taxation of liquid fuels applicable to resellers
Article 72Acquirers' right of deduction
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Where fuels acquired from resellers give rise to a right of deduction under the general terms, the deduction shall be based on the tax contained in the selling price.
2 - The right of deduction referred to in the previous paragraph may only be exercised on the basis of invoices issued in the legally required form; however, the particulars relating to the identification of the acquirer, with the exception of the tax identification number, may be replaced by a simple indication of the registration number of the vehicle refuelled.
3 - Invoices issued by resellers shall indicate the net price, the applicable rate and the corresponding amount of tax or, alternatively, the price inclusive of tax and the applicable rate.
4 - In the case of deliveries made by resellers on behalf of distributors, invoices issued by the resellers shall bear the statement 'IVA - não confere direito à dedução' (VAT - does not confer a right of deduction) or a similar expression. (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, in force from 1 January 2013) (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, in force from 1 January 2013) (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, in force from 1 January 2013)
Corresponds to Article 68-D in the wording prior to the renumbering of the articles carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06 Note -
Version in force until:
→ December 2012
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Contains the following amendments:
→ Decree-Law no. 197/2012 - 24/08
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Portuguese original
Artigo 72.º — Direito a dedução dos adquirentes
1 - Quando os combustíveis adquiridos a revendedores originarem direito a dedução nos termos gerais, esta tem como base o imposto contido no preço de venda.
2 - O direito à dedução referido no número anterior só pode ser exercido com base em faturas passadas na forma legal, podendo, porém, os elementos relativos à identificação do adquirente, com exceção do número de identificação fiscal, ser substituídos pela simples indicação da matrícula do veículo abastecido.
3 - As faturas emitidas pelos revendedores devem conter a indicação do preço líquido, da taxa aplicável e do montante de imposto correspondente ou, em alternativa, a indicação do preço com inclusão do imposto e da taxa aplicável.
4 - No caso de entregas efetuadas por revendedores por conta dos distribuidores, as faturas emitidas pelos revendedores devem conter a menção 'IVA - não confere direito à dedução' ou expressão similar. (Redação do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013) (Redação do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013) (Redação do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)
Corresponde ao art.º 68.º-D, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 Nota -
Versão até:
→ Dezembro de 2012
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Contém as alterações seguintes:
→ DL n.º 197/2012 - 24/08
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Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.