Chapter II — Exemptions · Section I — Exemptions for domestic transactions
Article 10Concept of non-profit organisations
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
For the purposes of exemption, only those organisations which simultaneously meet the following conditions shall be considered non-profit organisations:
a) They do not in any case distribute profits, and the members of their governing bodies do not have, either themselves or through an intermediary, any direct or indirect interest in the operating results;
b) They keep records covering all their activities and make them available to the tax services, in particular for verification of what is referred to in the previous subparagraph;
c) They charge prices approved by the public authorities or, for transactions not subject to approval, prices lower than those charged for similar transactions by commercial undertakings subject to tax;
d) They do not compete directly with taxable persons.
Portuguese original
Artigo 10.º — Conceito de organismos sem finalidade lucrativa
Para efeitos de isenção, apenas são considerados como organismos sem finalidade lucrativa os que, simultaneamente:
a) Em caso algum distribuam lucros e os seus corpos gerentes não tenham, por si ou interposta pessoa, algum interesse directo ou indirecto nos resultados da exploração;
b) Disponham de escrituração que abranja todas as suas actividades e a ponham à disposição dos serviços fiscais, designadamente para comprovação do referido na alínea anterior;
c) Pratiquem preços homologados pelas autoridades públicas ou, para as operações não susceptíveis de homologação, preços inferiores aos exigidos para análogas operações pelas empresas comerciais sujeitas de imposto;
d) Não entrem em concorrência directa com sujeitos passivos do imposto.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.