Chapter V — Charging and payment of the tax · Section V — Common provisions
Article 81Turnover of taxable persons carrying out exempt transactions without the right of deduction
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
(Heading amended by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
Taxable persons who carry out exempt transactions without the right of deduction and simultaneously carry on a taxed activity or an activity exempt with the right of deduction calculate their turnover, for the purposes of Articles 42 and 53, taking into account only the results relating to the activity with the right of deduction. (Wording introduced by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
Corresponds to Article 73 in the wording prior to the renumbering of the articles carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06 Note -
Portuguese original
Artigo 81.º — Volume de negócios dos sujeitos passivos que pratiquem operações isentas sem direito a dedução
(Epígrafe alterada pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
Os sujeitos passivos que pratiquem operações isentas, sem direito à dedução, e desenvolvam simultaneamente uma atividade tributada ou isenta com direito à dedução, calculam o seu volume de negócios, para efeitos do disposto nos artigos 42.º e 53.º, tomando em conta apenas os resultados relativos à atividade com direito à dedução. (Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
Corresponde ao art.º 73.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 Nota -
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.