Chapter V — Charging and payment of the tax · Section III — Other obligations of taxable persons
Article 42Concept of turnover
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
The turnover provided for in the previous Article shall consist of the value, exclusive of tax, of the supplies of goods and services carried out by the taxable person, with the exception of:
a) The transactions referred to in Article 9(27) and (28), where they constitute ancillary transactions;
b) The transactions referred to in Article 9(29) and (30), where there has been no waiver of exemption in respect of them and they constitute ancillary transactions;
c) Transactions in tangible or intangible capital goods.
Corresponds to Article 41 in the wording prior to the revision of the text carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06. Note -
Portuguese original
Artigo 42.º — Conceito de volume de negócios
O volume de negócios previsto no artigo anterior é constituído pelo valor, com exclusão do imposto, das transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas pelo sujeito passivo, com excepção:
a) Das operações referidas nos n.ºs 27) e 28) do artigo 9.º, quando constituam operações acessórias;
b) Das operações referidas nos n.ºs 29) e 30) do artigo 9.º, quando relativamente a elas se não tenha verificado renúncia à isenção e constituam operações acessórias;
c) Das operações sobre bens de investimento corpóreos ou incorpóreos.
Corresponde ao art.º 41.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06. Nota -
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.