Chapter V — Charging and payment of the tax · Section III — Other obligations of taxable persons
Article 32Change of activity return
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Whenever there is a change in any of the particulars contained in the registration of activity return, the taxable person must submit the respective change of activity return.
2 - The return provided for in paragraph 1 shall be submitted at any tax office or at another legally authorised place within 15 days of the date of the change, unless another deadline is expressly provided for in this Decree.
3 - The taxable person is exempted from submitting the return referred to in paragraph 1 whenever the changes in question concern facts subject to registration at the commercial registry office and entities entered in the central register of legal persons that are not subject to commercial registration.
Corresponds to Article 31 in the wording prior to the revision of the text carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06. (Wording given by Article 119 of Law no. 64-B/2011 of 30 December) Note -
Portuguese original
Artigo 32.º — Declaração de alterações
1 - Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração relativa ao início de actividade, deve o sujeito passivo entregar a respectiva declaração de alterações.
2 - A declaração prevista no n.º 1 é entregue em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, no prazo de 15 dias a contar da data da alteração, se outro prazo não for expressamente previsto neste diploma.
3 - O sujeito passivo fica dispensado da entrega da declaração mencionada no n.º 1 sempre que as alterações em causa sejam de factos sujeitos a registo na conservatória do registo comercial e a entidades inscritas no ficheiro central de pessoas colectivas que não estejam sujeitas a registo comercial.
Corresponde ao art.º 31.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06. (Redação dada pelo artigo 119.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) Nota -
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.