Chapter V — Charging and payment of the tax · Section III — Other obligations of taxable persons
Article 31Registration of activity return
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Individuals or legal persons carrying on an activity subject to VAT must submit the respective return at any tax office or at another legally authorised place, before commencing the activity. (Wording introduced by Decree-Law no. 41/2016 of 1 August)
2 - (Repealed by Article 14 of Decree-Law no. 41/2016 of 1 August)
3 - The return referred to in paragraph 1 need not be submitted in the case of persons subject to VAT for carrying out a single taxable transaction under Article 2(1)(a). (Wording introduced by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, entering into force on 1 July 2025) Note - Corresponds to Article 30 in the wording prior to the revision of the text carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06.
Portuguese original
Artigo 31.º — Declaração de início de actividade
1 - As pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma atividade sujeita a IVA devem apresentar, em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, antes de iniciado o exercício da atividade, a respetiva declaração. (Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)
2 - (Revogado pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)
3 - Não há lugar à entrega da declaração referida no n.º 1 quando se trate de pessoas sujeitas a IVA pela prática de uma só operação tributável nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2. (Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025) Nota - Corresponde ao art.º 30.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.