Chapter V — Charging and payment of the tax · Section III — Other obligations of taxable persons
Article 41Deadline for submission of the periodic VAT return
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - For the purposes of Article 29(1)(c), the periodic VAT return must be sent by electronic data transmission within the following deadlines:
a) By the 20th day of the 2nd month following the month to which the transactions relate, in the case of taxable persons with a turnover of EUR 650,000 or more in the previous calendar year; (Wording introduced by Law no. 12/2022 of 27 June)
b) By the 20th day of the 2nd month following the calendar quarter to which the transactions relate, in the case of taxable persons with a turnover of less than EUR 650,000 in the previous calendar year. (Wording introduced by Law no. 12/2022 of 27 June)
2 - Taxable persons covered by subparagraph (b) of the previous paragraph may, by means of an express statement in the returns referred to in Article 31 or 32, as the case may be, opt to send the monthly periodic VAT return provided for in subparagraph (a) of that paragraph. (Wording introduced by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, entering into force on 1 July 2025)
3 - For the exercise of the option referred to in paragraph 2, the following shall be observed:
a) In cases of commencement of activity, the option shall be made through the return referred to in Article 31, which shall take effect from the date of its submission;
b) In the case of taxable persons already registered and covered by the normal scheme, the return referred to in Article 32 may only be submitted during the month of January, taking effect from 1 January of the year of its submission.
4 - The option referred to in paragraph 2 shall remain valid until the taxable persons submit the return referred to in Article 32, which shall take effect from the year in which it is submitted, provided that it is submitted by the end of the month of January. (Wording introduced by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, entering into force on 1 July 2025)
5 - Taxable persons covered by paragraph 1(b) who, in the previous calendar year, obtained a turnover of EUR 650,000 or more must submit the return referred to in Article 32 during the following month of January, and shall be required to send the monthly periodic VAT return from 1 January of the year of its submission. (Wording introduced by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, entering into force on 1 July 2025)
6 - Paragraph 1(b) shall not apply to taxable persons who have exercised the option provided for in Article 27(8) or to those entered in the monthly refund register provided for in Article 22(8). (Wording introduced by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, entering into force on 1 July 2025)
7 - For the purposes of paragraph 1, whenever turnover relates to a fraction of the year, it shall be converted into a corresponding annual turnover.
(Former paragraph 5 - Wording introduced by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, entering into force on 1 July 2025)
8 - For taxable persons who commence activity or cease to fall within Article 29(3)(c), turnover for the purposes provided for in paragraph 1 shall be established in accordance with their forecast for the current calendar year. (Wording introduced by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, entering into force on 1 July 2025)
9 - For the purposes of paragraph 1, the deadlines provided for therein shall be deemed to have been met provided that the date of transmission occurred by the end of those deadlines. (Former paragraph 8 - Wording introduced by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, entering into force on 1 July 2025)
10 - Periodic VAT returns under paragraph 1(a) relating to the month of June, and under paragraph 1(b) relating to the second quarter, must be sent by 20 September. (Former paragraph 9 - Wording introduced by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, entering into force on 1 July 2025)
(Heading amended by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, entering into force on 1 July 2025)
Portuguese original
Artigo 41.º — Prazo de entrega da declaração periódica
1 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º, a declaração periódica deve ser enviada por transmissão electrónica de dados, nos seguintes prazos:
a) Até ao dia 20 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a 650 000 € no ano civil anterior; (Redação da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)
b) Até ao dia 20 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 650 000 € no ano civil anterior.(Redação da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)
2 - Os sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do número anterior podem, através de menção expressa nas declarações referidas nos artigos 31.º ou 32.º, conforme os casos, optar pelo envio da declaração periódica mensal prevista na alínea a) do mesmo número. (Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
3 - Para o exercício da opção referida no n.º 2 observa-se o seguinte:
a) Nos casos de início de actividade, a opção é feita através da declaração referida no artigo 31.º, a qual produz efeitos a partir da data da sua apresentação;
b) Nos casos de sujeitos passivos já registados e abrangidos pelo regime normal, a declaração referida no artigo 32.º só pode ser apresentada durante o mês de Janeiro, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação.
4 - A opção referida no n.º 2 mantém-se válida até que os sujeitos passivos procedam à entrega da declaração referida no artigo 32.º, a qual produz efeitos a partir do próprio ano em que é entregue, desde que seja efetuada até ao final do mês de janeiro. (Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
5 - Os sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 que tenham obtido, no ano civil anterior, um volume de negócios igual ou superior a 650 000 €, devem apresentar a declaração a que se refere o artigo 32.º durante o mês de janeiro seguinte, ficando obrigados ao envio da declaração periódica mensal a partir de 1 de janeiro do ano da sua apresentação. (Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
6 - O disposto na alínea b) do n.º 1 não é aplicável aos sujeitos passivos que tenham exercido a opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º e aos inscritos no registo de reembolso mensal previsto no n.º 8 do artigo 22.º (Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
7 - Para efeitos do n.º 1, sempre que o volume de negócios respeitar a uma fracção do ano, é convertido num volume de negócios anual correspondente.
(Anterior nº 5 - Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
8 - Para os sujeitos passivos que iniciem a atividade ou deixem de enquadrar-se no disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 29.º, o volume de negócios para os fins previstos no n.º 1 é estabelecido de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente. (Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
9 - Para efeitos do disposto no n.º 1, consideram-se cumpridos os prazos aí previstos desde que a data da sua transmissão tenha ocorrido até ao termo desses prazos.(Anterior nº 8 - Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
10 - As declarações periódicas, nos termos da alínea a) do n.º 1, relativas ao mês de junho, e nos termos da alínea b) do n.º 1, relativas ao segundo trimestre, devem ser enviadas até 20 de setembro. (Anterior nº 9 - Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.