Chapter V — Charging and payment of the tax · Subsection I — Exemption scheme
Article 52-ADefinitions
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
For the purposes of this subsection:
a) 'Annual turnover in the national territory' means the total annual value of supplies of goods and supplies of services, net of VAT, carried out by a taxable person in the national territory during a calendar year;
b) 'Annual turnover in the European Union' means the total annual value of supplies of goods and supplies of services, net of VAT, carried out by a taxable person in the territory of the European Union during a calendar year;
c) 'Taxable person established in the national territory' means a taxable person having its registered office or domicile in the national territory.
(Added by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
Portuguese original
Artigo 52.º-A — Definições
Para efeitos desta subsecção, entende-se por:
a) ‘Volume de negócios anual em território nacional’, o valor total anual das transmissões de bens e prestações de serviços, líquido de IVA, efetuadas por um sujeito passivo no território nacional durante um ano civil;
b) ‘Volume de negócios anual na União Europeia’, o valor total anual das transmissões de bens e prestações de serviços, líquido de IVA, efetuadas por um sujeito passivo no território da União Europeia durante um ano civil;
c) ‘Sujeito passivo estabelecido em território nacional’, um sujeito passivo com sede ou domicílio em território nacional.
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.