Chapter V — Charging and payment of the tax · Subsection I — Exemption scheme
Article 56Impediments
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
(Heading amended by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
1 - (Repealed.)(Wording introduced by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
2(*) - Taxable persons established in the national territory may not benefit from the exemption scheme:
a)(*) During the 12 months following the month of cessation, where, being covered by a taxation scheme at the date of cessation of activity, they resume that or another activity;
b)(*) In the year following that of cessation, where they resume that or another activity and, had they not declared the cessation, they would have been placed under the normal scheme by virtue of Article 58(2)(a).
(*)(Wording introduced by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
Portuguese original
Artigo 56.º — Impedimentos
(Epígrafe alterada pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
1 - (Revogado.)(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
2(*) - Os sujeitos passivos estabelecidos em território nacional não podem beneficiar do regime de isenção:
a)(*) Nos 12 meses seguintes ao da cessação, quando estando enquadrados num regime de tributação à data da cessação de atividade, reiniciem essa ou outra atividade;
b)(*) No ano seguinte ao da cessação, quando reiniciem essa ou outra atividade e que, se não tivessem declarado a cessação, seriam enquadrados, por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º, no regime normal.
(*)(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.