Chapter V — Charging and payment of the tax · Subsection I — Exemption scheme
Article 55Option for the taxation scheme
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
(Heading amended by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
1 - Taxable persons eligible for exemption from the tax under Article 53(1) may waive it and opt for the application of the tax to their taxable transactions or, in the case of retailers, for the special scheme provided for in Article 60.(Wording introduced by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
2 - The right of option shall be exercised by submitting the registration or change of activity return, as the case may be, and shall take effect from the date of its submission.
3 - Having exercised the right of option under the previous paragraphs, the taxable person shall remain in the scheme opted for for a period of at least five years and, at the end of that period, shall submit the change of activity return referred to in Article 32 if it wishes to return to the exemption scheme.
4 - The return referred to in the previous paragraph may only be submitted during the month of January of one of the years following that in which the period of the option scheme was completed, and shall take effect from 1 January of the year of its submission.
5 - In the event of a substantial change in the conditions under which the economic activity is carried on, the taxable person may, irrespective of the period laid down in the previous paragraph, request, by application lodged with the competent tax office, the transition to the exemption scheme, with effect from the date stated for that purpose in the notification granting the request.
Portuguese original
Artigo 55.º — Opção pelo regime de tributação
(Epígrafe alterada pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
1 - Os sujeitos passivos suscetíveis de beneficiar da isenção do imposto nos termos do n.º 1 do artigo 53.º podem a ela renunciar e optar pela aplicação do imposto às suas operações tributáveis ou, no caso de serem retalhistas, pelo regime especial previsto no artigo 60.º(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
2 - O direito de opção é exercido mediante a entrega da declaração de início ou de alterações, consoante os casos, produzindo efeitos a partir da data da sua apresentação.
3 - Tendo exercido o direito de opção nos termos dos números anteriores, o sujeito passivo é obrigado a permanecer no regime por que optou durante um período de, pelo menos, cinco anos, devendo, findo tal prazo, apresentar a declaração de alterações a que se refere o artigo 32.º no caso de desejar voltar ao regime de isenção.
4 - A declaração referida no número anterior só pode ser apresentada durante o mês de Janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo do regime de opção, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação.
5 - No caso de modificação essencial das condições de exercício da actividade económica, pode o sujeito passivo, independentemente do prazo previsto no número anterior, solicitar, mediante requerimento a entregar no serviço de finanças competente, a passagem ao regime de isenção, com efeitos a partir da data para o efeito mencionada na notificação do deferimento do pedido.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.