Chapter V — Charging and payment of the tax · Subsection I — Exemption scheme
Article 58Cessation of the exemption scheme and period from which the tax becomes due
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
(Heading amended by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
1 - (Repealed) (Wording introduced by Decree-Law
no. 35/2025 of 24 March)
2(*) -The taxable persons referred to in Article 53(1) and (2) shall cease to be able to benefit from the exemption scheme if:
a) In the previous calendar year they reached a turnover in the national territory exceeding the exemption threshold laid down in Article 53(1);
b) In the current calendar year, that exemption threshold is exceeded by more than 25%;
c) Any of the other conditions referred to in Article 53(1) ceases to be met.
3(*) - Without prejudice to the previous paragraph, the taxable persons referred to in Article 53(2) shall also cease to meet the conditions to benefit from the exemption scheme if:
a) In the previous calendar year, they reached an annual turnover in the European Union exceeding the threshold referred to in Article 53(2)(a);
b) In the current calendar year, they reach an annual turnover in the European Union exceeding the threshold referred to in Article 53(2)(a).
4(*) - Tax shall be due in respect of the transactions carried out by the taxable persons:
a) In the situation provided for in paragraph 2(a), from 1 January of the year following that in which a turnover exceeding the exemption limit laid down in Article 53 was reached;
b) In the situation provided for in paragraph 2(b), from the moment at which that exemption threshold is exceeded by more than 25%;
c) Where the conditions referred to in paragraph 2(c) cease to be met, or in the case referred to in paragraph 3(b), the application of the normal taxation scheme shall take effect from that moment.
5(*) - Where the conditions for the application of the exemption scheme referred to in paragraph 2 cease to be met, taxable persons established in the national territory shall submit the change of activity return provided for in Article 32, within the following deadlines:
a) Within 15 working days from the last day of the year in which a turnover exceeding the exemption threshold laid down in Article 53(1) was reached;
b) Within 15 working days from the moment at which, in the current calendar year, that exemption threshold is exceeded by more than 25%;
c) Within 15 working days from the moment at which any of the other conditions referred to in Article 53(1) ceases to be met.
6(*) - Where the conditions for the application of the exemption scheme referred to in paragraphs 2 or 3 cease to be met, taxable persons not established in the national territory shall notify the changes that have occurred to the Member State of establishment, in accordance with its domestic legislation.
7(*) - Where the Tax and Customs Authority determines by indirect methods a taxable income for IRS or IRC purposes based on a turnover exceeding the exemption limit, it shall notify the taxable person to submit, within 15 working days, on the basis of the turnover it considered to have been achieved, the return referred to in Article 31 or Article 32, as the case may be, or, where applicable, to exercise the option provided for in Article 2 of the special schemes set out in Annex I to Law no. 47/2020 of 24 August.
8(*) - In the situation referred to in the previous paragraph, tax shall be due in respect of the transactions carried out by the taxable persons from the month following that in which submission of the returns referred to in Articles 31 or 32 becomes mandatory.
(*)(Wording introduced by Decree-Law
no. 35/2025 of 24 March)
Version in force until:
→ March 2025
→ June 2013
→ December 2011
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Contains the following amendments:
→Decree-Law no. 35/2025-24/03
→ Law no. 51/2013 - 24/07
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Law no. 64-B/2011 - 30/12
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Portuguese original
Artigo 58.º — Cessação do regime de isenção e período em que passa a ser devido o imposto
(Epígrafe alterada pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
1 - (Revogado) (Redação do Decreto-Lei
n.º 35/2025, de 24 de março)
2(*) -Os sujeitos passivos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º, deixam de poder beneficiar do regime de isenção, se:
a) No ano civil anterior tiverem atingido um volume de negócios em território nacional superior ao limiar de isenção previsto no n.º 1 do artigo 53.º;
b) No ano civil em curso, o referido limiar de isenção for excedido em mais de 25 %;
c) Deixarem de se verificar quaisquer das demais condições referidas no n.º 1 do artigo 53.º
3(*) - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os sujeitos passivos referidos no n.º 2 do artigo 53.º deixam ainda de reunir condições para beneficiar do regime de isenção, se:
a) No ano civil anterior, tiverem atingido um volume de negócios anual na União Europeia superior ao limiar referido na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º;
b) No ano civil em curso, tiverem atingido um volume de negócios anual na União Europeia superior ao limiar referido na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º
4(*) - É devido imposto com referência às operações efetuadas pelos sujeitos passivos:
a) Na situação prevista na alínea a) do n.º 2, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que tenha sido atingido um volume de negócios superior ao limite de isenção previsto no artigo 53.º;
b) Na situação prevista na alínea b) do n.º 2, a partir do momento em que esse limiar de isenção seja excedido em mais de 25 %;
c) Nos casos em que se deixam de verificar as condições a que se refere a alínea c) do n.º 2 ou no caso referido na alínea b) do n.º 3, a aplicação do regime normal de tributação produz efeitos a partir desse momento.
5(*) - Quando deixarem de se verificar as condições de aplicação do regime de isenção referidas no n.º 2, os sujeitos passivos estabelecidos em território nacional são obrigados a apresentar a declaração de alterações prevista no artigo 32.º, nos seguintes prazos:
a) No prazo de 15 dias úteis a contar do último dia do ano em que tenha sido atingido um volume de negócios superior ao limiar de isenção previsto no n.º 1 do artigo 53.º;
b) No prazo de 15 dias úteis a contar do momento em que, no ano civil em curso, esse limiar de isenção seja excedido em mais de 25 %;
c) No prazo de 15 dias úteis a contar do momento em que se deixar de verificar qualquer das demais condições referidas no n.º 1 do artigo 53.º
6(*) - Quando deixarem de se verificar as condições de aplicação do regime de isenção referidas nos n.os 2 ou 3, os sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional devem comunicar as alterações verificadas ao Estado-Membro de estabelecimento, nos termos definidos na respetiva legislação interna.
7(*) - Quando a Autoridade Tributária e Aduaneira proceder à fixação por métodos indiretos de um rendimento tributável em sede de IRS ou de IRC baseado em volume de negócios superior ao limite de isenção, procede à notificação do sujeito passivo para, no prazo de 15 dias úteis, com base no volume de negócios que considerou realizado, apresentar a declaração a que se refere o artigo 31.º ou artigo 32.º, conforme os casos, ou, se aplicável, exercer a opção prevista no artigo 2.º dos regimes especiais, constantes do anexo i à Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto.
8(*) - Na situação referida no número anterior, é devido imposto com referência às operações efetuadas pelos sujeitos passivos a partir do mês seguinte àquele em que se torne obrigatória a entrega das declarações referidas nos artigos 31.º ou 32.º
(*)(Redação do Decreto-Lei
n.º 35/2025, de 24 de março)
Versão até:
→ março de 2025
→ junho 2013
→ Dezembro de 2011
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Contém as alterações seguintes:
→Decreto-Lei n.º 35/2025-24/03
→ Lei n.º 51/2013 - 24/07
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Lei n.º 64-B/2011 - 30/12
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Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.