Chapter V — Charging and payment of the tax · Section V — Common provisions
Article 78-BAdjustment procedure
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
(Heading amended by Law no. 82-B/2014 of 31 December)
1 - Deduction of the tax associated with debts considered doubtful, under paragraph 2(a) of the previous Article, shall be made by means of a request for prior authorisation, to be submitted electronically within six months from the date on which the debts are considered doubtful under that paragraph.
2 - Without prejudice to paragraph 4, the request for prior authorisation shall be assessed by the Tax and Customs Authority within a maximum of four months, after which it shall be deemed rejected .(Wording introduced by Law no. 2/2020 of 31 March) .
3 - In the case of debts covered by paragraph 2(b) and paragraph 4 of the previous Article, the deduction shall be made by the taxable person without the need for a request for prior authorisation, within two years from the first day of the following calendar year, the Tax and Customs Authority reserving the power subsequently to verify the lawfulness of the taxable person's claim.(Wording introduced by Law no. 83-C/2013 of 31 December)
4 - In the case of debts not covered by the previous paragraph that are below EUR 150,000, VAT included, per invoice, once the period laid down in paragraph 2 has elapsed, the request for prior authorisation shall be deemed granted, the Tax and Customs Authority reserving the power subsequently to verify the lawfulness of the taxable person's claim.
5 - The submission by the taxable person of a request for prior authorisation for the deduction of the tax associated with doubtful debts under paragraph 2(a) of the previous Article shall entail notification of the acquirer by the Tax and Customs Authority, by electronic means, to make the corresponding correction, in favour of the State, of the deduction initially made, as provided for in paragraph 1 of the following Article. (Wording introduced by Rectification Statement no. 11/2013 of 28 February)
6 - By the end of the deadline for submission of the periodic VAT return mentioned in paragraph 1 of the following Article, the acquirer may identify, electronically on the Portal das Finanças, the invoices that have already been paid or in respect of which it is not in arrears, and shall provide documentary evidence of the facts alleged. (Wording introduced by Rectification Statement no. 11/2013 of 28 February)
7 - Whenever the acquirer proves the facts provided for in the previous paragraph, the Tax and Customs Authority shall notify the taxable person, by electronic means, of the rejection of the request for prior authorisation.
8 - The deduction of the tax in favour of the taxable person shall be made in the relevant periodic VAT return, by the end of the period following that in which the request for prior authorisation is granted by the Tax and Customs Authority.
9 - In the case provided for in paragraph 4 of the previous Article, the acquirer of the goods or services, where it is a taxable person, shall be notified of the total or partial cancellation of the tax, for the purposes of correcting the deduction initially made; that notification shall identify the invoices, the amount of the debt and of the tax to be adjusted, the proceedings or agreement concerned, and the period in which the adjustment is made. (Wording introduced by Law no. 82-B/2014 of 31 December)
10 - The procedures for submitting the request for prior authorisation and the forms to be used shall be approved by Ministerial Order (Portaria) of the member of the Government responsible for finance. (formerly paragraph 9 - Wording introduced by Law no. 83-C/2013 of 31 December)
.
.... (- Added by Law no. 66-B/2012 of 31 December) Note - Article 198 - Law no. 66-B/2012-31/12 - Transitional provision concerning the VAT Code ..... 7 - The provisions of Articles 78-A to 78-D of the VAT Code apply to debts falling due after the entry into force of this Law.
Version in force until:
→ March 2020
→ December 2014
→ December 2013
•••
Contains the following amendments:
→ Law no. 2/2020 - 31/03
→ Law no. 82-B/2014 - 31/12
→ Law no. 83-C/2013 - 31/12
→ Rectification Statement no. 11/2013 - 28/02
→ Law no. 66-B/2012 - 31/12
•••
Portuguese original
Artigo 78.º-B — Procedimento de regularização
(Epígrafe alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)
1 - A dedução do imposto associado a créditos considerados de cobrança duvidosa, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, é efetuada mediante pedido de autorização prévia a apresentar, por via eletrónica, no prazo de seis meses contados a partir da data em que os créditos sejam considerados de cobrança duvidosa, nos termos do referido número.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o pedido de autorização prévia deve ser apreciado pela Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo máximo de quatro meses, findo o qual se considera indeferido .(Redação da Lei n.º 2/2020, de 31 de março) .
3 - No caso de créditos abrangidos pela alínea b) do n.º 2 e pelo n.º 4 do artigo anterior, a dedução é efetuada pelo sujeito passivo sem necessidade de pedido de autorização prévia, no prazo de dois anos a contar do 1.º dia do ano civil seguinte, reservando-se à Autoridade Tributária e Aduaneira a faculdade de controlar posteriormente a legalidade da pretensão do sujeito passivo.(Redação da Lei n.º 83-C/2013, e 31 de dezembro)
4 - No caso de créditos não abrangidos pelo número anterior que sejam inferiores a (euro) 150 000, IVA incluído, por fatura, decorrido o prazo previsto no n.º 2, o pedido de autorização prévia é considerado deferido, reservando-se a Autoridade Tributária e Aduaneira a faculdade de controlar posteriormente a legalidade da pretensão do sujeito passivo.
5 - A apresentação de um pedido de autorização prévia pelo sujeito passivo para a dedução do imposto associado a créditos de cobrança duvidosa nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior determina a notificação do adquirente pela Autoridade Tributária e Aduaneira, por via eletrónica, para que efetue a correspondente retificação, a favor do Estado, da dedução inicialmente efetuada, nos termos previstos no n.º 1 do artigo seguinte. (Redação da Declaração de Retificação n.º 11/2013, de 28 de fevereiro)
6 - Até ao final do prazo para a entrega da declaração periódica mencionada no n.º 1 do artigo seguinte, o adquirente pode identificar, por via eletrónica, no Portal das Finanças, as faturas que já se encontram pagas ou em relação às quais não se encontra em mora, devendo fazer prova documental dos factos que alega. (Redação da Declaração de Retificação n.º 11/2013, de 28 de fevereiro)
7 - Sempre que o adquirente faça prova dos factos previstos no número anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira notifica o sujeito passivo, por via eletrónica, do indeferimento do pedido de autorização prévia.
8 - A dedução do imposto a favor do sujeito passivo deve ser efetuada na respetiva declaração periódica, até ao final do período seguinte àquele em que se verificar o deferimento do pedido de autorização prévia pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
9 - No caso previsto no n.º 4 do artigo anterior, é comunicado ao adquirente do bem ou serviço, que seja um sujeito passivo do imposto, a anulação total ou parcial do imposto, para efeitos de retificação da dedução inicialmente efetuada, devendo esta comunicação identificar as faturas, o montante do crédito e do imposto a ser regularizado, o processo ou acordo em causa, bem como o período em que a regularização é efetuada. (Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)
10 - Os procedimentos para apresentação do pedido de autorização prévia e os modelos a utilizar são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. (anterior n.º 9 - Redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
.
.... (- Aditado pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro) Nota - Artigo 198.º - Lei n.º 66-B/2012-31/12 - Disposição transitória no âmbito do Código do IVA ..... 7 - O disposto nos artigos 78.º-A a 78.º-D do Código do IVA aplica-se aos créditos vencidos após a entrada em vigor da presente lei.
Versão até:
→ março de 2020
→ dezembro de 2014
→ dezembro de 2013
•••
Contém as alterações seguintes:
→ Lei n.º 2/2020 - 31/03
→ Lei n.º 82-B/2014 - 31/12
→ Lei n.º 83-C/2013 - 31/12
→ Declar. Retificação n.º 11/2013 - 28/02
→ Lei n.º 66-B/2012 - 31/12
•••
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.