Chapter VI — Supervision and ex officio determination of the tax
Article 85Duty of cooperation
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - The specific supervision of the provisions of this Code is governed by Article 63 of the General Tax Law, approved by Decree-Law no. 398/98 of 17 December, and by the Supplementary Regime for the Tax Inspection Procedure (Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária), approved by Article 1 of Decree-Law no. 413/98 of 31 December.
2 - The services, establishments and bodies of the State, of the Autonomous Regions and of local authorities, including those with administrative or financial autonomy, even if having legal personality, associations and federations of municipalities, as well as other legal persons governed by public law, private social solidarity institutions and public undertakings must submit the recapitulative statement provided for in Article 29(1)(f)
Corresponds to Article 77 in the wording prior to the renumbering of the articles carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06 Note -
Portuguese original
Artigo 85.º — Dever de colaboração
1 - A fiscalização em especial das disposições do presente Código rege-se pelo disposto no artigo 63.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e no Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro.
2 - Os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, ainda que personalizados, as associações e federações de municípios, bem como outras pessoas colectivas de direito público, as instituições particulares de solidariedade social e as empresas públicas devem entregar o mapa recapitulativo previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 29.º
Corresponde ao art.º 77.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 Nota -
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.