Chapter V — Charging and payment of the tax · Section V — Common provisions
Article 77Competent tax office
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - For the purposes of compliance with the obligations under this Decree, the competent tax office shall be that of the tax area in which the taxable person has its registered office or principal establishment or, failing that, its domicile.
2 - In the case of taxable persons holding income subject to IRS, the competent tax office shall be that of the area of their tax domicile.
3 - For taxable persons, whether individuals or legal persons, with their domicile or registered office outside the national territory, the competent tax office shall be that of the tax area in which the permanent establishment is situated or, failing that, that of the tax area of the registered office, principal establishment or domicile of the representative.
4 - For non-resident taxable persons without a permanent establishment in the national territory that have no representative, the competent tax office shall be Lisboa 3 tax office.
5 - Notwithstanding the previous paragraphs, for the purposes of compliance with the obligations provided for in Articles 31, 32 and 33, the returns provided for therein shall be submitted in accordance with Article 35.
Corresponds to Article 70 in the wording prior to the renumbering of the articles carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06 Note -
Portuguese original
Artigo 77.º — Serviço de finanças competente
1 - Para efeitos do cumprimento das obrigações do presente diploma, considera-se serviço de finanças competente o da área fiscal onde o sujeito passivo tiver a sua sede, estabelecimento principal ou, na falta deste, o domicílio.
2 - Tratando-se de sujeitos passivos titulares de rendimentos sujeitos a IRS, considera-se serviço de finanças competente o da área do respectivo domicílio fiscal.
3 - Para os sujeitos passivos, pessoas singulares ou colectivas, com domicílio ou sede fora do território nacional, o serviço de finanças competente é a da área fiscal onde estiver situado o estabelecimento estável ou, na falta deste, o da área fiscal da sede, estabelecimento principal ou domicílio do representante.
4 - Para os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que não tenham representante, considera-se competente o serviço de finanças de Lisboa 3.
5 - Não obstante o disposto nos números anteriores, para efeitos de cumprimento das obrigações previstas nos artigos 31.º, 32.º e 33.º, a entrega das declarações aí previstas é efectuada nos termos do artigo 35.º
Corresponde ao art.º 70.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 Nota -
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.