Chapter I — Scope
Article 13Chargeability
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - In intra-Community acquisitions of goods, the tax becomes chargeable:
a) On the 15th day of the month following that in which the tax becomes due;
b) On the date of issue of the invoice or equivalent document, if it was issued before the deadline provided for in subparagraph (a).
2 - Subparagraph (b) of the previous paragraph does not apply where the invoice or equivalent document relates to part payments made before the time when the goods are made available to the acquirer.
Portuguese original
Artigo 13.º — Exigibilidade
1 - Nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto torna-se exigível:
a) No 15.º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido;
b) Na data da emissão da fatura ou documento equivalente, se tiver sido emitida antes do prazo previsto na alínea a).
2 - O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável quando a fatura ou documento equivalente respeitarem a pagamentos parciais que precedam o momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.