Chapter I — Scope
Article 12Chargeable event
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - In intra-Community acquisitions of goods, the tax becomes due at the time when the goods are made available to the acquirer, Article 7 of the VAT Code for supplies of goods applying under identical conditions.
2 - With regard to the application of goods for the purpose of carrying out in the national territory the transactions referred to in Article 7(2), where any of the conditions necessary to benefit from Article 4(3) ceases to be met, the tax becomes due at the time when the condition ceases to be fulfilled.
3 - In the situations covered by Article 4(4), the tax becomes due at the times referred to in Article 7(4)
Portuguese original
Artigo 12.º — Facto gerador
1 - Nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto é devido no momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente, sendo aplicável, em idênticas condições, o previsto no artigo 7.º do Código do IVA para as transmissões de bens.
2 - Relativamente à afetação de bens que tiver por objeto a realização no território nacional de operações mencionadas no n.º 2 do artigo 7.º, quando deixe de se verificar alguma das condições necessárias para poder beneficiar do disposto no n.º 3 do artigo 4.º, o imposto é devido no momento em que a condição deixar de ser preenchida.
3 - Nas situações abrangidas pelo disposto no n.º 4 do artigo 4.º, o imposto é devido nos momentos referidos no n.º 4 do artigo 7.º
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.