Chapter II — Exemptions
Article 14Exemptions for supplies
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - The following are exempt from tax:
a) Supplies of goods, made by one of the taxable persons referred to in Article 2(1)(a), dispatched or transported by the vendor, by the acquirer or on their behalf, from the national territory to another Member State, to the acquirer, where the acquirer is an individual or legal person registered for value added tax purposes in another Member State, who has used and communicated to the vendor their identification number to make the acquisition and is covered there by a scheme for taxing intra-Community acquisitions of goods;
b) Supplies of new means of transport provided for in Article 1(e);
c) Supplies of goods referred to in Article 7(1) which would benefit from the exemption provided for in subparagraph (a) of this Article if they were made to another taxable person;
d) Supplies of goods subject to excise duties, made by a taxable person referred to in Article 2(1)(a), dispatched or transported by the vendor, by the acquirer or on their behalf, from the national territory to another Member State, to the acquirer, where the acquirer is an exempt taxable person or a legal person established or domiciled in another Member State that is not registered for VAT purposes, where the dispatch or transport of the goods is carried out in accordance with the Excise Duties Code.
2 - The exemption provided for in subparagraph (a) of the previous paragraph does not apply where the supplying taxable person fails to comply with the obligation provided for in Article 23(1)(c), unless the taxable person, in duly justified cases, corrects the failure detected, without prejudice to the applicable penalty.
3 - Where the same goods are supplied successively and are dispatched or transported from the national territory to another Member State directly from the first supplier to the last customer in the chain, the dispatch or transport is ascribed to the supply of goods made to the intermediary operator.
4 - Notwithstanding the previous paragraph, where the intermediary operator communicates to the supplier their value added tax identification number issued in the national territory, the dispatch or transport is ascribed exclusively to the supply of goods made by the intermediary operator.
5 - For the purposes of paragraphs 3 and 4, «intermediary operator» means a taxable person other than the first supplier in the chain who dispatches or transports the goods either themselves or through a third party.
6 - Paragraphs 3 to 5 do not apply in the situations provided for in Article 3(9) and (10) of the VAT Code.
7 - The exemptions provided for in paragraph 1(a) and (d) do not apply to supplies of goods made by taxable persons covered by the special exemption scheme of Article 53 of the VAT Code.(Wording introduced by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
* Interpretative provision - The amendment introduced in Article 14(7) of the VAT Regime for Intra-Community Transactions is interpretative in nature. (Article 9 of Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
Portuguese original
Artigo 14.º — Isenções nas transmissões
1 - Estão isentas do imposto:
a) As transmissões de bens, efetuadas por um dos sujeitos passivos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional para outro Estado-Membro com destino ao adquirente, quando este seja uma pessoa singular ou coletiva registada, para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, em outro Estado-Membro, que tenha utilizado e comunicado ao vendedor o respetivo número de identificação para efetuar a aquisição e aí se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens;
b) As transmissões de meios de transporte novos previstas na alínea e) do artigo 1.º;
c) As transmissões de bens referidas no n.º 1 do artigo 7.º que beneficiariam da isenção prevista na alínea a) deste artigo se fossem efetuadas para outro sujeito passivo;
d) As transmissões de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, efetuadas por um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes a partir do território nacional para outro Estado-Membro, com destino ao adquirente, quando este seja um sujeito passivo isento ou uma pessoa coletiva estabelecida ou domiciliada em outro Estado-Membro que não se encontre registada para efeitos do IVA, quando a expedição ou transporte dos bens seja efetuado em conformidade com o disposto no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
2 - A isenção prevista na alínea a) do número anterior não tem aplicação quando o sujeito passivo transmitente não cumprir a obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º, salvo se o sujeito passivo, em casos devidamente justificados, corrigir a falta detetada, sem prejuízo da penalidade aplicável ao caso.
3 - Quando os mesmos bens sejam objeto de transmissões sucessivas e sejam expedidos ou transportados a partir do território nacional para outro Estado-Membro, diretamente do primeiro fornecedor para o último destinatário na operação em cadeia, a expedição ou transporte são imputados à transmissão de bens efetuada ao sujeito passivo intermédio.
4 - Não obstante o disposto no número anterior, quando o sujeito passivo intermédio comunique ao fornecedor o respetivo número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, emitido em território nacional, a expedição ou transporte são exclusivamente imputados à transmissão de bens efetuada pelo sujeito passivo intermédio.
5 - Para efeitos dos n.os 3 e 4, entende-se por «sujeito passivo intermédio» um sujeito passivo que não seja o primeiro fornecedor na operação em cadeia e que proceda à expedição ou transporte dos bens por si próprio ou por intermédio de terceiro.
6 - O disposto nos n.os 3 a 5 não é aplicável nas situações previstas nos n.os 9 e 10 do artigo 3.º do Código do IVA.
7 - As isenções previstas nas alíneas a) e d) do n.º 1 não se aplicam às transmissões de bens efetuadas por sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA.(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
* Norma interpretativa- A alteração introduzida no n.º 7 do artigo 14.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias tem natureza interpretativa. (Artº 9º do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.