Chapter VI — Other obligations of taxable persons
Article 28Invoicing of new means of transport
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - Individuals or legal persons who make intra-Community acquisitions of new means of transport shall require the invoice issued by the seller to contain the following particulars:
a) The names, firms or company names and the registered office or domicile of the seller and of the acquirer, as well as the corresponding tax identification numbers, preceded by the prefix identifying the Member State that assigned them, where applicable;
b) The date on which the supply took place;
c) The sale price;
d) The identification of the means of transport, in particular the registration plate or registration number and the specification of its characteristics;
e) The number of kilometres travelled, in the case of a land vehicle, the number of hours of navigation, in the case of a vessel, or the number of flying hours, in the case of an aircraft, as at the date on which the supply took place.
2 - Individuals or legal persons who make supplies of new means of transport to other Member States are required to issue an invoice, which shall contain all the particulars referred to in the previous paragraph.
Portuguese original
Artigo 28.º — Faturação de meios de transporte novos
1 - As pessoas singulares ou coletivas que efetuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos devem exigir que a fatura emitida pelo vendedor contenha os seguintes elementos:
a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do vendedor e do adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal, precedidos do prefixo que permite identificar o Estado-Membro que os atribuiu, se for caso disso;
b) A data em que ocorreu a transmissão;
c) O preço de venda;
d) A identificação do meio de transporte, nomeadamente a matrícula ou número de registo e a especificação das respetivas características;
e) A indicação dos quilómetros percorridos, se se tratar de um veículo terrestre, das horas de navegação, se se tratar de uma embarcação, ou das horas de voo, se se tratar de uma aeronave, reportados à data em que ocorreu a transmissão.
2 - As pessoas singulares ou coletivas que efetuem transmissões de meios de transporte novos para outros Estados-Membros são obrigadas a emitir uma fatura, que deve conter todos os elementos referidos no número anterior.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.