Chapter VI — Other obligations of taxable persons
Article 29Submission of the periodic VAT return under the derogation scheme
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - The taxable persons referred to in Article 2(1)(b) and (c) who make intra-Community acquisitions of goods subject to tax shall send the return by electronic data transmission by the end of the month following that in which the tax becomes chargeable.
2 - The obligation referred to in the previous paragraph applies only in respect of periods in which there are taxable transactions.
Portuguese original
Artigo 29.º — Entrega da declaração periódica no regime de derrogação
1 - Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º que efetuem aquisições intracomunitárias de bens sujeitas a imposto devem enviar a declaração por transmissão eletrónica de dados até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torne exigível.
2 - A obrigação a que se refere o número anterior só se verifica relativamente aos períodos em que haja operações tributáveis.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.