Chapter I — Scope
Article 3Concept of intra-Community acquisition of goods
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
Intra-Community acquisition is, in general, the acquisition of the right to dispose, as owner, of movable tangible property dispatched or transported to the national territory, by the vendor, by the acquirer or on their behalf, to the acquirer, where the dispatch or transport began in another Member State.
Portuguese original
Artigo 3.º — Conceito de aquisição intracomunitária de bens
Considera-se, em geral, aquisição intracomunitária a obtenção do poder de dispor, por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, de um bem móvel corpóreo cuja expedição ou transporte para território nacional, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, com destino ao adquirente, tenha tido início noutro Estado-Membro.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.