Chapter I — Scope
Article 4Transactions treated as intra-Community acquisitions of goods
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - The following transactions are treated as intra-Community acquisitions of goods for consideration:
a) The application by a taxable person, for the purposes of their business, in the national territory, of goods dispatched or transported, by them or on their behalf, from another Member State in which the goods were produced, extracted, processed, acquired or imported by the taxable person in the course of their activity;
b) The acquisition of goods dispatched or transported from a third country and imported into another Member State, where both transactions are carried out by a legal person referred to in Article 2(1)(c)
2 - Without prejudice to this Law, transactions which, if carried out in the national territory by a taxable person acting as such, would be regarded as supplies under Article 3 of the VAT Code are regarded as intra-Community acquisitions.
3 - The application of goods referred to in paragraph 1(a) is not regarded as an intra-Community acquisition where the transfer of those goods is for the purpose of carrying out, in the national territory, the transactions referred to in Article 7(2)
4 - The application of goods referred to in paragraph 1(a) is not regarded as an intra-Community acquisition in the situations provided for in Article 7-A(1) to (3), except where any of the conditions referred to in Article 7(4) is met
Portuguese original
Artigo 4.º — Operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens
1 - Consideram-se assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens, efetuadas a título oneroso, as seguintes operações:
a) A afetação por um sujeito passivo às necessidades da sua empresa, no território nacional, de um bem expedido ou transportado, por si ou por sua conta, a partir de outro Estado-Membro no qual o bem tenha sido produzido, extraído, transformado, adquirido ou importado pelo sujeito passivo, no âmbito da sua atividade;
b) A aquisição de bens expedidos ou transportados a partir de um país terceiro e importados noutro Estado-Membro, quando ambas as operações forem efetuadas por uma pessoa coletiva das referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º
2 - Sem prejuízo do disposto na presente lei, são consideradas como aquisições intracomunitárias as operações que, se efetuadas no território nacional por um sujeito passivo agindo como tal, seriam consideradas transmissões, nos termos do artigo 3.º do Código do IVA.
3 - Não é considerada aquisição intracomunitária a afetação de bens a que se refere a alínea a) do n.º 1 quando a transferência desses bens tiver por objeto a realização, no território nacional, de operações mencionadas no n.º 2 do artigo 7.º
4 - Não é considerada aquisição intracomunitária a afetação de bens a que se refere a alínea a) do n.º 1 nas situações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 7.º-A, salvo quando se verifique qualquer das condições referidas no n.º 4 do artigo 7.º
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.