Chapter I — Scope
Article 2Taxable persons
VAT Regime for Intra-Community Transactions (RITI) · Portuguese original · AT source
1 - The following are regarded as persons liable for the tax on intra-Community acquisitions of goods:
a) Individuals or legal persons referred to in Article 2(1)(a) of the VAT Code who carry out supplies of goods or services that confer a right to full or partial deduction of the tax;
b) Individuals or legal persons referred to in Article 2(1)(a) of the VAT Code who carry out exclusively supplies of goods or services that do not confer any right of deduction;
c) The State and other legal persons governed by public law covered by Article 2(2) of the VAT Code, or any other legal person not included in the previous subparagraphs.
2 - The following are also regarded as persons liable for the tax:
a) Private individuals who make intra-Community acquisitions of new means of transport;
b) Individuals or legal persons who occasionally make supplies of new means of transport, dispatched or transported from the national territory, to an acquirer established or domiciled in another Member State.
Portuguese original
Artigo 2.º — Incidência subjetiva
1 - São considerados sujeitos passivos do imposto pela aquisição intracomunitária de bens:
a) As pessoas singulares ou coletivas mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA que realizem transmissões de bens ou prestações de serviços que conferem direito à dedução total ou parcial do imposto;
b) As pessoas singulares ou coletivas mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA que realizem exclusivamente transmissões de bens ou prestações de serviços que não conferem qualquer direito à dedução;
c) O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Código do IVA ou qualquer outra pessoa coletiva não compreendida nas alíneas anteriores.
2 - São ainda considerados sujeitos passivos do imposto:
a) Os particulares que efetuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos;
b) As pessoas singulares ou coletivas que ocasionalmente efetuem transmissões de meios de transporte novos, expedidos ou transportados a partir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado-Membro.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.