Capítulo IV — Taxas
Artigo 18.ºTaxas
Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias · texto da AT importado em 28/10/2026 · ver na fonte
1 - As taxas do imposto aplicáveis às aquisições intracomunitárias de bens são as previstas no artigo 18.º do Código do IVA para as transmissões dos mesmos bens.
2 - As taxas aplicáveis são as que vigoram para as transmissões desses bens no momento em que o imposto se torne exigível, de acordo com o estabelecido no artigo 13.º