Capítulo V — Liquidação e pagamento do imposto · Subsecção III — Regime dos pequenos retalhistas
Artigo 66.ºPassagem compulsiva ao regime normal de tributação
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado · texto da AT importado em 28/10/2026 · ver na fonte
Nos casos em que haja fundados motivos para supor que o regime especial de tributação previsto no artigo 60.º concede ao retalhista vantagens injustificadas ou provoca sérias distorções de concorrência, a administração fiscal pode, em qualquer altura, obrigá-lo ao regime normal de tributação.