Chapter V — Charging and payment of the tax · Section I — Deductions
Article 25Adjustments relating to fixed assets owing to a change of activity or legal requirement
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - If, owing to a change of activity or by legal requirement, taxable persons come to carry out taxable transactions which confer the right of deduction, they may still deduct the tax relating to fixed assets, as follows:
a) In the case of assets other than immovable property acquired in the year of the change in the tax regime and in the four preceding calendar years, the deductible tax shall be proportional to the number of years remaining to complete the five-year period from the year in which use of the assets began;
b) In the case of immovable property acquired or completed in the year of the change in the tax regime and in the 19 preceding calendar years, the deductible tax shall be proportional to the number of years remaining to complete the 20-year period from the year of occupation of the property;
c) The deduction may be made in the tax period in which the change occurs.
2 - The deduction provided for in the previous paragraph shall not apply to fixed assets covered by Article 24(7).
3 - The previous paragraphs shall equally apply to taxable persons who, using the actual-allocation method, allocate an asset from the exempt sector to a taxed sector, the deduction being permitted in the period in which that allocation occurs.
4 - The adjustment provided for in paragraph 1(b) shall also apply where, following an exempt letting covered by Article 24(6)(c), the property is used by the taxable person exclusively for transactions which confer the right of deduction.
5 - The deduction referred to in this Article shall not apply to taxable persons who, at the date of the change, were under the special exemption scheme of Article 53.
Corresponds to Article 24-A in the wording prior to the revision of the text carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06 Note -
Portuguese original
Artigo 25.º — Regularizações relativas a bens do activo imobilizado por motivo de alteração da actividade ou imposição legal
1 - Se, por motivo de alteração da actividade ou por imposição legal, os sujeitos passivos passarem a praticar operações sujeitas que conferem direito à dedução, podem ainda deduzir o imposto relativo aos bens do activo imobilizado, do seguinte modo:
a) Quando se trate de bens não imóveis adquiridos no ano da alteração do regime de tributação e nos quatro anos civis anteriores, o imposto dedutível é proporcional ao número de anos que faltem para completar o período de cinco anos a partir do ano em que iniciou a utilização dos bens;
b) No caso de bens imóveis adquiridos ou concluídos no ano da alteração do regime de tributação e nos 19 anos civis anteriores, o imposto dedutível é proporcional ao número de anos que faltem para completar o período de 20 anos a partir do ano da ocupação dos bens;
c) A dedução pode ser efectuada no período de imposto em que se verificar a alteração.
2 - A dedução prevista no número anterior não é aplicável aos bens do activo imobilizado abrangidos pelo n.º 7 do artigo 24.º
3 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos sujeitos passivos que, utilizando o método de afectação real, afectem um bem do sector isento a um sector tributado, podendo a dedução ser efectuada no período em que ocorre essa afectação.
4 - A regularização prevista na alínea b) do n.º 1 é também aplicável quando, após uma locação isenta abrangida pela alínea c) do n.º 6 do artigo 24.º, o imóvel seja objecto de utilização pelo sujeito passivo exclusivamente no âmbito de operações que conferem direito à dedução.
5 - A dedução a que se refere o presente artigo não é aplicável aos sujeitos passivos que, à data da alteração, se encontrassem no regime especial de isenção do artigo 53.º
Corresponde ao art.º 24-A, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 Nota -
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.