Chapter V — Charging and payment of the tax · Section I — Deductions
Article 26Adjustments of deductions relating to immovable property not used for business purposes
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Non-use for business purposes of immovable property in respect of which tax was deducted, during 1 or more complete calendar years after the start of the 19-year period referred to in Article 24(2), shall give rise to an annual adjustment of 1/20 of the deduction made, which must be included in the return for the last period of the year to which it relates.
2 - The annual adjustment provided for in the previous paragraph shall also apply in the case of immovable property in respect of which there was initially a total or partial deduction of the tax charged on its construction, acquisition or other related capital expenditure, where such property is allocated to one of the uses referred to in Article 21(1)(d).
3 - In the case of cessation of activity during the adjustment period, the adjustment shall be made in accordance with Article 24(5).
Corresponds to Article 25 in the wording prior to the revision of the text carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06. Note -
Portuguese original
Artigo 26.º — Regularizações das deduções relativas a imóveis não utilizados em fins empresariais
1 - A não utilização em fins da empresa de bens imóveis relativamente aos quais houve dedução do imposto durante 1 ou mais anos civis completos após o início do período de 19 anos referido no n.º 2 do artigo 24.º dá lugar à regularização anual de 1/20 da dedução efectuada, que deve constar da declaração do último período do ano a que respeita.
2 - A regularização anual prevista no número anterior é também aplicável no caso de bens imóveis relativamente aos quais houve inicialmente lugar à dedução total ou parcial do imposto que onerou a respectiva construção, aquisição ou outras despesas de investimento com eles relacionadas, quando tais bens sejam afectos a uma das utilizações referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º
3 - No caso de cessação da actividade durante o período de regularização, esta é efectuada nos termos do n.º 5 do artigo 24.º .
Corresponde ao art.º 25, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06. Nota -
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.