Chapter V — Charging and payment of the tax · Subsection I — Exemption scheme
Article 53Scope of application in the national territory
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
(Heading amended by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
1(*) - Taxable persons having their registered office or domicile in the national territory that do not carry out exportation transactions or related activities and that did not, in the previous calendar year, reach an annual turnover in the national territory exceeding EUR 15,000 shall be exempt from the tax.
2(*) - The exemption provided for in the previous paragraph shall also apply to taxable persons having their registered office or domicile in other Member States that additionally meet the following conditions:
a)
(*)The annual turnover in the European Union of that taxable person does not exceed EUR 100,000;
b)(*) The taxable person has given prior notification to the Member State in which it is established of its intention to benefit from the exemption in the national territory, in accordance with a procedure equivalent to that provided for in Article 58-A;
c)(*) The taxable person has obtained, in the Member State in which it is established, for the application of the exemption scheme, an individual identification number bearing the suffix 'EX'.
3(*) - Taxable persons exempt from the tax under the previous paragraphs shall, in respect of the transactions covered by the scheme, be excluded from the right of deduction provided for in Articles 19 and 20 and from the right to a refund of the tax under the scheme for the refund of VAT to taxable persons not established in the Member State of refund, approved as an annex to
Decree-Law no. 186/2009 of 12 August, as amended by
Law no. 114/2017 of 29 December.
4(*) - In the situations referred to in paragraph 2, the exemption shall apply from the date on which the taxable person is informed of the individual identification number assigned to it by the Member State of establishment or, in the case of an update of an earlier prior notification, from the date on which the individual identification number is confirmed by the Member State of establishment.
5(*) - In the case of taxable persons commencing their activity, the turnover referred to in Article 52-A(a) to be taken into account shall be that estimated by the taxable person for the current calendar year.
6(*) - The exemption scheme provided for in this Article shall not apply:
a)(*) To taxable persons that carry out a single taxable transaction under the conditions referred to in Article 2(1)(a);
b)(*) To intra-Community supplies of new means of transport.
(*)(Wording introduced by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
Note: Transitional provisions under Article 10 of Decree-Law no. 35/2025 of 24 March:
1 - Taxable persons having their registered office or domicile in other States that are covered by the special exemption scheme shall cease to be able to benefit from that scheme from 1 July 2025.
2 - The taxable persons referred to in the previous paragraph shall, as the case may be, submit during the month of June 2025:
a) A return of cessation of activity in the national territory, without prejudice to the possibility of making use, in their Member State of establishment, of the option provided for in Article 284(2) of Council Directive 2006/112/EC of 28 November 2006;
b) A return of cessation of activity in the national territory, without prejudice to the possibility of opting to use the special schemes referred to in Chapter 6 of Title XII of Directive 2006/112/EC of 28 November 2006.
3 - Where, within the deadline laid down in the previous paragraph, the return referred to in Article 33 of the VAT Code is not submitted, the Tax and Customs Authority shall place those taxable persons under the normal taxation scheme with effect from 1 July 2025.
4 - In respect of taxable persons having their registered office or domicile in other Member States that made the notification provided for in Article 53(2)(b) before the date of publication of this Decree-Law, the Tax and Customs Authority shall inform the Member State of establishment for the purposes of assigning the individual identification number or updating an earlier prior notification, within 15 working days of the publication of this Decree-Law.
5 - Where the conditions laid down in Article 53(1) are met, and without prejudice to Article 54(4), non-exempt taxable persons having their registered office or domicile in the national territory that wish the scheme established therein to apply shall submit the return referred to in Article 32 during the month of June 2025, with effect from 1 July 2025.
6 - Notwithstanding the previous paragraph, the option for the application of the scheme provided for in Article 53(1) shall not be available to taxable persons having their registered office or domicile in the national territory that, in the first half of 2025, exceeded the turnover threshold of EUR 15,000 by more than 25%, in accordance with Article 58(5)(b).
7 - Taxable persons having their registered office or domicile in the national territory covered by the special exemption scheme that, during the first half of 2025, exceeded the turnover threshold of EUR 15,000 by more than 25%, under Article 58(5)(b), shall submit the return referred to in Article 32 within the first 15 working days of July 2025, and shall be placed under the normal taxation scheme from 1 July 2025.
8 - Article 58(4)(a) shall not apply to the taxable persons referred to in Article 53(1) that were placed under the normal taxation scheme from 1 February 2025 because they exceeded the turnover threshold of EUR 15,000 in the previous year.
9 - The previous wording of Article 53 shall remain in force for placements under a scheme made between 1 January 2025 and the date of publication of this Decree, without prejudice to the option provided for in paragraph 5.
10 - Taxable persons having their registered office or domicile in the national territory that wish to benefit from the exemption scheme for small enterprises in other Member States shall comply with the obligation laid down in Article 58-A(1)(c) from the month following the publication of this Decree-Law.
Portuguese original
Artigo 53.º — Âmbito de aplicação no território nacional
(Epígrafe alterada pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
1(*) - Beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos com sede ou domicílio em território nacional que, não praticando operações de exportação ou atividades conexas, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios anual em território nacional superior a 15 000 €.
2(*) - A isenção prevista no número anterior é igualmente aplicável a sujeitos passivos com sede ou domicílio em outros Estados-Membros que reúnam ainda as seguintes condições adicionais:
a)
(*)O volume de negócios anual na União Europeia desse sujeito passivo não exceda 100 000 €;
b)(*) O sujeito passivo tenha notificado previamente o Estado-Membro onde está estabelecido de que pretende beneficiar da isenção no território nacional, de acordo com procedimento equivalente ao previsto no artigo 58.º-A;
c)(*) O sujeito passivo, no Estado-Membro onde está estabelecido, tenha obtido para a aplicação do regime de isenção, um número individual de identificação com o sufixo 'EX'.
3(*) - Os sujeitos passivos que beneficiem da isenção do imposto nos termos dos números anteriores, nas operações abrangidas pelo regime, estão excluídos do direito à dedução previsto nos artigos 19.º e 20.º e do direito ao reembolso do imposto, nos termos do regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, aprovado em anexo ao
Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto, alterado pela
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
4(*) - Nas situações referidas no n.º 2, a isenção é aplicável a partir da data em que o sujeito passivo é informado do número individual de identificação que lhe foi atribuído pelo Estado-Membro de estabelecimento ou, em caso de atualização de notificação prévia anterior, da data em que o número individual de identificação é confirmado pelo Estado-Membro de estabelecimento.
5(*) - No caso de sujeitos passivos que iniciem a sua atividade, o volume de negócios referido na alínea a) do artigo 52.º-A a tomar em consideração é o estimado pelo sujeito passivo para o ano civil corrente.
6(*) - O regime de isenção previsto neste artigo não é aplicável:
a)(*) Aos sujeitos passivos que pratiquem uma só operação tributável, nas condições referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º;
b)(*) Às transmissões intracomunitárias de meios de transporte novos.
(*)(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
Nota: Disposições transitórias nos termos do artº 10º do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março:
1 - Os sujeitos passivos com sede ou domicílio em outros Estados, enquadrados no regime especial de isenção, deixam de poder beneficiar desse regime a partir de 1 de julho de 2025.
2 - Os sujeitos passivos referidos no número anterior procedem, consoante o caso, à entrega durante o mês de junho de 2025:
a) De uma declaração de cessação de atividade em território nacional, sem prejuízo da possibilidade de, no respetivo Estado-Membro de estabelecimento, utilizarem a faculdade prevista no artigo 284.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006;
b) De uma declaração de cessação de atividade em território nacional, sem prejuízo da possibilidade de optarem pela utilização dos regimes especiais referidos no capítulo 6 do título xii da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006.
3 - Quando, no prazo fixado no número anterior, não seja entregue a declaração referida no artigo 33.º do Código do IVA, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede ao enquadramento destes sujeitos passivos no regime normal de tributação com efeitos a 1 de julho de 2025.
4 - Aos sujeitos passivos com sede ou domicílio em outros Estados-Membros que tenham efetuado a notificação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 53.º previamente à data da publicação do presente decreto-lei, a Autoridade Tributária e Aduaneira informa o Estado-Membro de estabelecimento para efeitos da atribuição do número individual de identificação ou da atualização de notificação prévia anterior, no prazo de 15 dias úteis a contar da publicação do presente decreto-lei.
5 - Verificados os condicionalismos previstos no n.º 1 do artigo 53.º, e sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 54.º, os sujeitos passivos com sede ou domicílio em território nacional, não isentos, que pretenderem a aplicação do regime nele estabelecido, devem apresentar a declaração a que se refere o artigo 32.º, durante o mês de junho de 2025, produzindo efeitos a partir de 1 de julho de 2025.
6 - Não obstante o disposto no número anterior, a opção pela aplicação do regime previsto no n.º 1 do artigo 53.º fica prejudicada relativamente aos sujeitos passivos com sede ou domicílio em território nacional que tenham excedido, no primeiro semestre de 2025, o limiar de volume de negócios de 15 000 € em mais de 25 %, conforme a alínea b) do n.º 5 do artigo 58.º
7 - Os sujeitos passivos com sede ou domicílio em território nacional enquadrados no regime especial de isenção que tenham excedido, durante o primeiro semestre do ano de 2025, o limiar de volume de negócios de 15 000 (euros) em mais de 25 %, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 58.º, devem entregar a declaração a que se refere o artigo 32.º nos primeiros 15 dias úteis do mês de julho de 2025, passando a ficar enquadrados no regime normal de tributação a partir de 1 julho de 2025.
8 - A alínea a) do n.º 4 do artigo 58.º não é aplicável aos sujeitos passivos referidos no n.º 1 do artigo 53.º, que passaram a ficar enquadrados no regime normal de tributação a partir do dia 1 de fevereiro de 2025, por terem excedido o limiar de volume de negócios de 15 000 € no ano anterior.
9 - A anterior redação do artigo 53.º mantém-se em vigor para os enquadramentos efetuados entre 1 de janeiro de 2025 e a data de publicação do presente diploma, sem prejuízo da opção prevista no n.º 5.
10 - Os sujeitos passivos com sede ou domicílio em território nacional que pretendam beneficiar do regime de isenção para pequenas empresas em outros Estados-Membros, cumprem a obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 58.º-A, a partir do mês seguinte à publicação do presente decreto-lei.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.