Chapter V — Charging and payment of the tax · Section I — Deductions
Article 24Adjustments of deductions relating to fixed assets
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Deductions made in respect of fixed assets other than immovable property shall be adjusted annually if, between the final percentage referred to in the previous Article applicable in the year in which use of the asset began and in each of the four subsequent calendar years, and the percentage determined in the year of acquisition, there is a difference, upwards or downwards, of five percentage points or more.
2 - Deductions made in respect of capital expenditure on immovable property shall also be adjusted annually if, between the final percentage referred to in the previous Article applicable in the year of occupation of the property and in each of the 19 subsequent calendar years, and the percentage determined in the year of acquisition or of completion of the works, there is a difference, upwards or downwards, of five percentage points or more.
3 - For the adjustment of deductions relating to fixed assets referred to in the previous paragraphs, the procedure shall be as follows:
a) At the end of the year in which use or occupation began and of each of the 4 or 19 calendar years following it, as the case may be, the amount of the deduction that would have been made had the acquisition, or completion of the works on immovable property, taken place in the year in question shall be calculated, in accordance with the final percentage for that same year;
b) The amount so obtained shall be subtracted from the deduction made in the year in which the acquisition took place or from the sum of the deductions made up to the year of completion of the works on immovable property;
c) The positive or negative difference shall be divided by 5 or by 20, as the case may be, the result being the amount payable or the additional deduction to be made in the respective year.
4 - In the case of taxable persons who determine the right of deduction under Article 23(2), the adjustment of deductions relating to the assets referred to in paragraphs 1 and 2 shall take place where the difference between the actual allocation of the asset in the year in which its use began and in each of the 4 or 19 subsequent calendar years, respectively, represents a change in deductible VAT, upwards or downwards, of EUR 250 or more, the calculation method provided for in the previous paragraph being applicable, with the necessary adaptations.
5 - In the case of supplies of fixed assets during the adjustment period, the adjustment shall be made in a single instalment for the period not yet elapsed, those assets being deemed to be allocated to a fully taxed activity in the year in which the supply takes place and in the remaining years until the end of the adjustment period. If, however, the supply is exempt from tax under Article 9(30) or (32), the assets shall be deemed to be allocated to a non-taxed activity, and in the former case the respective adjustment must be made.
6 - The adjustment provided for in the previous paragraph shall also apply, the assets being deemed to be allocated to a non-taxed activity, in the case of immovable property in respect of which there was initially a total or partial deduction of the tax charged on its construction, acquisition or other related capital expenditure, where:
a) The taxable person, owing to a change in the activity carried on or by legal requirement, comes to carry out exclusively exempt transactions without the right of deduction;
b) The taxable person comes to carry out exclusively exempt transactions without the right of deduction by virtue of Article 12(3) or Article 55(3) and (5); (Wording introduced by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
c) The property becomes the subject of an exempt letting under Article 9(29).
7 - The adjustments provided for in paragraphs 3 and 4 shall not apply to fixed assets with a unit value of less than EUR 2,500 nor to those which, under Regulatory Decree no. 2/90 of 12 January, have a useful life of less than five years.
8 - The adjustments provided for in the previous paragraphs must be included in the return for the last period of the year to which they relate.
Portuguese original
Artigo 24.º — Regularizações das deduções relativas a bens do activo imobilizado
1 - São regularizadas anualmente as deduções efectuadas quanto a bens não imóveis do activo imobilizado se entre a percentagem definitiva a que se refere o artigo anterior aplicável no ano do início da utilização do bem e em cada um dos quatro anos civis posteriores e a que tiver sido apurada no ano de aquisição houver uma diferença, para mais ou para menos, igual ou superior a cinco pontos percentuais.
2 - São também regularizadas anualmente as deduções efectuadas quanto às despesas de investimento em bens imóveis se entre a percentagem definitiva a que se refere o artigo anterior aplicável no ano de ocupação do bem e em cada um dos 19 anos civis posteriores e a que tiver sido apurada no ano da aquisição ou da conclusão das obras houver uma diferença, para mais ou para menos, igual ou superior a cinco pontos percentuais.
3 - Para a regularização das deduções relativas a bens do activo imobilizado, a que se referem os números anteriores, procede-se do seguinte modo:
a) No final do ano em que se iniciou a utilização ou ocupação e de cada um dos 4 ou 19 anos civis seguintes àquele, consoante o caso, calcula-se o montante da dedução que teria lugar na hipótese de a aquisição ou conclusão das obras em bens imóveis se ter verificado no ano em consideração, de acordo com a percentagem definitiva desse mesmo ano;
b) O montante assim obtido é subtraído à dedução efectuada no ano em que teve lugar a aquisição ou ao somatório das deduções efectuadas até ao ano da conclusão das obras em bens imóveis;
c) A diferença positiva ou negativa divide-se por 5 ou por 20, conforme o caso, sendo o resultado a quantia a pagar ou a dedução complementar a efectuar no respectivo ano.
4 - No caso de sujeitos passivos que determinem o direito à dedução nos termos do n.º 2 do artigo 23.º, a regularização das deduções relativas aos bens referidos nos n.os 1 e 2 tem lugar quando a diferença entre a afectação real do bem no ano do início da sua utilização e em cada um dos 4 ou 19 anos civis posteriores, respectivamente, representar uma alteração do IVA dedutível, para mais ou para menos, igual ou superior a (euro) 250, sendo aplicável o método de cálculo previsto no número anterior, com as devidas adaptações.
5 - Nos casos de transmissões de bens do activo imobilizado durante o período de regularização, esta é efectuada de uma só vez, pelo período ainda não decorrido, considerando-se que tais bens estão afectos a uma actividade totalmente tributada no ano em que se verifica a transmissão e nos restantes até ao esgotamento do prazo de regularização. Se, porém, a transmissão for isenta de imposto, nos termos dos n.os 30) ou 32) do artigo 9.º, considera-se que os bens estão afectos a uma actividade não tributada, devendo no primeiro caso efectuar-se a regularização respectiva.
6 - A regularização prevista no número anterior é também aplicável, considerando-se que os bens estão afectos a uma actividade não tributada, no caso de bens imóveis relativamente aos quais houve inicialmente lugar à dedução total ou parcial do imposto que onerou a respectiva construção, aquisição ou outras despesas de investimento com eles relacionadas, quando:
a) O sujeito passivo, devido a alteração da actividade exercida ou por imposição legal, passe a realizar exclusivamente operações isentas sem direito à dedução;
b) O sujeito passivo passe a realizar exclusivamente operações isentas sem direito à dedução, em virtude do disposto no n.º 3 do artigo 12.º ou nos n.os 3 e 5 do artigo 55.º; (Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
c) O imóvel passe a ser objecto de uma locação isenta nos termos do n.º 29) do artigo 9.º
7 - As regularizações previstas nos n.os 3 e 4 não são aplicáveis aos bens do activo imobilizado de valor unitário inferior a (euro) 2500 nem aos que, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, tenham um período de vida útil inferior a cinco anos.
8 - As regularizações previstas nos números anteriores deve constar da declaração do último período do ano a que respeita.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.