Chapter V — Charging and payment of the tax · Section II — Payment of the tax
Article 27Payment of the tax determined by the taxable person
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Without prejudice to the special scheme referred to in Articles 60 et seq., taxable persons are required to pay the amount of chargeable tax, determined in accordance with Articles 19 to 26 and 78, at the legally authorised collection points, within the following deadlines:
(Wording introduced by Law no. 119/2019 of 18 September)
a) By the 25th day of the 2nd month following the month to which the transactions relate, in the case of taxable persons covered by Article 41(1)(a);
( Wording introduced by Law no. 12/2022 of 27 June)
b) By the 25th day of the 2nd month following the calendar quarter to which the transactions relate, in the case of taxable persons covered by Article 41(1)(b).
(Wording introduced by Law no. 12/2022 of 27 June)
2 - The persons referred to in Article 2(1)(c), as well as those carrying out a single taxable transaction under the conditions referred to in subparagraph (a) of that provision, must pay the corresponding tax at the legally authorised collection points within, respectively, 20 days of the issue of the invoice and by the end of the month following that in which the transaction was completed.
(Wording introduced by Law no. 12/2022 of 27 June)
3 - Taxable persons covered by Article 2(1)(e), (g), (h) and (j) who are not required to submit the periodic VAT return under Article 41 must send, by electronic data transmission, the return corresponding to the taxable transactions carried out and pay the respective tax at the legally authorised collection points by the end of the month following that in which it becomes chargeable.
(Wording introduced by Decree-Law no. 97/2026 of 20 May)
4 - (Repealed by Decree-Law no. 134/2010 of 27 December)
5 - The obligation referred to in paragraph 3 shall arise only in respect of the periods in which there are taxable transactions.
(Wording introduced by Decree-Law no. 134/2010 of 27 December)
6 - Where the amount of tax determined by the taxable person in the periodic VAT return submitted under Article 41(1) exceeds the amount of the respective means of payment, the Tax and Customs Authority shall issue a certificate of debt for the difference between the amount determined and the amount of the respective means of payment, or for the entire amount declared where there is no means of payment, under and for the purposes of Article 88 of the Code of Tax Procedure and Process. (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013)
7 - Where goods are removed from the non-customs warehousing arrangement referred to in Article 15(6) by a person who is not required to submit the return provided for in Article 41, the tax must be paid at any tax office within the deadline provided for in paragraph 3.
(Former paragraph 6)
(Wording introduced by Decree-Law no. 134/2010 of 27 December)
8 - Taxable persons may opt to pay the tax due on importations of goods under paragraph 1, provided that:
(Article added by Law no. 42/2016 of 28 December; the wording of Article 27(8) given by the same Law enters into force on 1 March 2018, being applicable from 1
September 2017 to importations of the goods listed in Annex C to the VAT Code, with the exception of mineral oils)
a) They are covered by the monthly filing scheme provided for in Article 41(1)(a);
b) Their tax affairs are in order;
c) They carry out exclusively taxable and non-exempt transactions or exempt transactions with the right of deduction, without prejudice to carrying out real estate or financial transactions of a merely ancillary nature;
d)
(Repealed by Law no. 114/2017 of 29 December)
9 - The form of and deadline for exercising the option provided for in the previous paragraph shall be laid down by ministerial order (portaria) of the member of the Government responsible for finance. (Article added by Law no. 42/2016 of 28 December)
10 - The deadline for paying the amount of chargeable tax under paragraph 1(a), relating to the month of June, and under paragraph 1(b), relating to the second quarter, is extended to 25 September.
(Article added by Law no. 24-D/2022 of 30/12)
Portuguese original
Artigo 27.º — Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo
1 - Sem prejuízo do disposto no regime especial referido nos artigos 60.º e seguintes, os sujeitos passivos são obrigados a entregar o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 19.º a 26.º e 78.º, nos locais de cobrança legalmente autorizados, nos seguintes prazos:
(Redação da Lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro)
a) Até ao dia 25 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º;
( Redação da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)
b) Até ao dia 25 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º
(Redação da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)
2 - As pessoas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como as que pratiquem uma só operação tributável nas condições referidas na alínea a) da mesma disposição, devem entregar nos locais de cobrança legalmente autorizados o correspondente imposto nos prazos de, respetivamente, 20 dias a contar da emissão da fatura e até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação.
(Redação da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)
3 - Os sujeitos passivos abrangidos pelas alíneas e), g), h) e j) do n.º 1 do artigo 2.º, que não estejam obrigados à apresentação da declaração periódica nos termos do artigo 41.º, devem enviar, por transmissão eletrónica de dados, a declaração correspondente às operações tributáveis realizadas e efetuar o pagamento do respetivo imposto, nos locais de cobrança legalmente autorizados, até ao final do mês seguinte àquele em que se torna exigível.
(Redação do Decreto-Lei n.º 97/2026 , de 20 de maio)
4 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 134/2010 , de 27 de dezembro)
5 - A obrigação a que se refere o n.º 3 só se verifica relativamente aos períodos em que haja operações tributáveis.
(Redação do Decreto-Lei n.º 134/2010, de 27 dezembro)
6 - Quando o valor do imposto apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica apresentada nos termos do n.º 1 do artigo 41.º for superior ao montante do respetivo meio de pagamento, é extraída, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado e o valor do respetivo meio de pagamento, ou pela totalidade do valor declarado no caso da falta do meio de pagamento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (Redação do D.L. nº 197/2012, de 24 de agosto, com entrada em vigor em 1 de janeiro de 2013)
7 - Quando a saída dos bens do regime de entreposto não aduaneiro, a que se refere o n.º 6 do artigo 15.º, for efectuada por uma pessoa que não esteja obrigada à apresentação da declaração prevista no artigo 41.º, o imposto deve ser entregue em qualquer serviço de finanças, no prazo previsto no n.º 3.
(Anterior n.º 6 )
(Redação do Decreto-Lei n.º 134/2010 , de 27 de dezembro)
8 - Os sujeitos passivos podem optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens nos termos do n.º 1, desde que:
(Artigo aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; a redação do n.º 8 do artigo 27.º dada pela mesma Lei, entra em vigor a 1 de março de 2018, sendo aplicável a partir do dia 1
de setembro de 2017 às importações de bens constantes do anexo C do Código do IVA, com exceção dos óleos minerais)
a) Se encontrem abrangidos pelo regime de periodicidade mensal previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º;
b) Tenham a situação fiscal regularizada;
c) Pratiquem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, sem prejuízo da realização de operações imobiliárias ou financeiras que tenham caráter meramente acessório;
d)
(Revogado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)
9 - A forma e prazo de exercício da opção prevista no número anterior são reguladas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. (Artigo aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)
10 - O prazo de entrega do montante de imposto exigível, nos termos da alínea a) do n.º 1, relativo ao mês de junho, e nos termos da alínea b) do n.º 1, relativo ao segundo trimestre, é prolongado até 25 de setembro.
(Artigo aditado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.