Chapter V — Charging and payment of the tax · Section III — Other obligations of taxable persons
Article 34Concept of cessation of activity
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - For the purposes of the previous Article, the activity carried on by the taxable person shall be deemed to have ceased at the time any of the following occurs:
a) Acts relating to activities giving rise to taxation cease to be carried out for a period of two consecutive years, in which case the goods then existing among the business's assets shall be presumed to have been supplied, under Article 3(3)(f);
b) The business's assets are exhausted, through the sale of the goods comprising them or through their allocation to the private use of the owner or staff or, in general, to purposes unrelated to the business, as well as through their transfer free of charge;
c) The undivided estate of which the establishment or the goods allocated to the activity form part is partitioned;
d) Ownership of the establishment is transferred on any other basis.
2 - Irrespective of the facts provided for in the previous paragraph, the tax administration may also declare the cessation of activity of its own motion where it is manifest that the activity is not being carried on and that there is no intention of continuing to carry it on, or whenever the taxable person has declared the exercise of an activity without having an adequate business structure capable of carrying it on.
3 - The cessation of activity shall also be declared by the tax administration of its own motion, following notification by the court, under Article 65(3) of the Insolvency and Corporate Recovery Code, without prejudice to compliance with tax obligations in the tax periods in which taxable transactions occur, in which adjustments must be made or in which the right of deduction is exercised. (Added by Law no. 82-B/2014 of 31 December)
Note: Corresponds to Article 33 in the wording prior to the revision of the text carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06.
Portuguese original
Artigo 34.º — Conceito de cessação de actividade
1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se verificada a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo no momento em que ocorra qualquer dos seguintes factos:
a) Deixem de praticar-se actos relacionados com actividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos, caso em que se presumem transmitidos, nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º, os bens a essa data existentes no activo da empresa;
b) Se esgote o activo da empresa, pela venda dos bens que o constituem ou pela sua afectação a uso próprio do titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma, bem como pela sua transmissão gratuita;
c) Seja partilhada a herança indivisa de que façam parte o estabelecimento ou os bens afectos ao exercício da actividade;
d) Se dê a transferência, a qualquer outro título, da propriedade do estabelecimento.
2 - Independentemente dos factos previstos no número anterior, pode ainda a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação de actividade quando for manifesto que esta não está a ser exercida nem há a intenção de a continuar a exercer, ou sempre que o sujeito passivo tenha declarado o exercício de uma actividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial susceptível de a exercer.
3 - A cessação de atividade é também declarada oficiosamente, pela administração fiscal, após comunicação do tribunal, nos termos do n.º 3 do artigo 65.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, sem prejuízo do cumprimento das obrigações fiscais nos períodos de imposto em que se verifique a ocorrência de operações tributáveis, em que devam ser efetuadas regularizações ou em que haja lugar ao exercício do direito à dedução. (Aditado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)
Nota: Corresponde ao art.º 33.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.