Chapter V — Charging and payment of the tax · Section III — Other obligations of taxable persons
Article 35Submission of returns
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - The returns referred to in Articles 31 to 33 shall be sent by electronic data transmission or submitted at any tax office or at another legally authorised place, by means of an oral declaration made by the taxable person of all the particulars necessary for registration and commencement of activity, for changes to the data contained in that registration and for cessation of activity, these particulars being immediately entered into the computer system and confirmed by the declarant after being printed on a standard form.
2 - The supporting document relating to the returns referred to in the previous paragraph, submitted at tax offices or at other authorised places, shall be delivered to the taxable person after authentication by the receiving official and affixing of the stamp of the official chartered accountant, where applicable, who assumes tax responsibility for the taxable person to whom the returns relate.
3 - The returns shall be reviewed within 30 days by the Tax and Customs Authority (AT), which shall give its opinion on the particulars declared and any others relevant to the assessment of the situation.
4 - Where the Tax and Customs Authority disagrees with the particulars declared, it shall establish those it considers appropriate, notifying the taxable person accordingly.
5 - The returns referred to in Articles 32 and 33 shall take effect from the date of their submission as regards the transactions referred to in Article 2(1)(d) and (e), as well as the transactions that must be mentioned in the recapitulative statement referred to in Article 23(1)(c) of the Regime for VAT on Intra-Community Transactions.
6 - The Tax and Customs Authority may, notifying the taxable person accordingly, amend of its own motion the particulars relating to the activity where it finds any of the following situations: (Wording introduced by Law no. 66-B/2012 of 31 December) (Wording introduced by Law no. 66-B/2012 of 31 December) (Added by Law no. 66-B/2012 of 31 December)
a) Any of the facts set out in Article 34(2);
b) The falsity of the particulars declared;
c) The existence of well-founded indications of fraud in the transactions referred to;
d) The returns referred to in Article 41, as well as those referred to in Article 23(1)(c) of the Regime for VAT on Intra-Community Transactions, have not been submitted for a period of at least one year or, having been submitted, do not show any activity for the same period.
Corresponds to Article 34 in the wording prior to the revision of the text carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06. (Added by Law no. 66-B/2012 of 31 December) 7 - Amendments made of the AT's own motion on the basis of subparagraph (a), (b) or (c) of the previous paragraph shall take effect immediately, but must in any case subsequently be notified to the taxable person within 10 days. *Added by Law no. 83-C/2013 of 31 December) Note -
Version up to:
→ December 2013
→ December 2012
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Contains the following amendments:
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Law no. 83-C/2013 - 31/12
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Law no. 66-B/2012 - 31/12
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Portuguese original
Artigo 35.º — Apresentação das declarações
1 - As declarações referidas nos artigos 31.º a 33.º são enviadas por transmissão electrónica de dados ou apresentadas em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, por declaração verbal efectuada pelo sujeito passivo, de todos os elementos necessários ao registo e início da actividade, à alteração dos dados constantes daquele registo e à cessação da actividade, sendo estes imediatamente introduzidos no sistema informático e confirmados pelo declarante, após a sua impressão em documento tipificado.
2 - O documento comprovativo referente às declarações mencionadas no número anterior, apresentadas nos serviços de finanças ou noutros locais autorizados, é entregue ao sujeito passivo, após autenticação pelo funcionário receptor e aposição da vinheta do técnico oficial de contas, se for o caso, que assume a responsabilidade fiscal do sujeito passivo a que respeitam as declarações.
3 - As declarações são informadas no prazo de 30 dias pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que se pronuncia sobre os elementos declarados e quaisquer outros com interesse para a apreciação da situação.
4 - No caso de a Autoridade Tributária e Aduaneira discordar dos elementos declarados, fixa os que entender adequados, disso notificando o sujeito passivo.
5 - As declarações referidas nos artigos 32.º e 33.º produzem efeitos a partir da data da sua apresentação no respeitante às operações referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como às operações que devam ser mencionadas na declaração recapitulativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias.
6 - A Autoridade Tributária e Aduaneira pode, disso notificando o sujeito passivo, alterar oficiosamente os elementos relativos à atividade quando verifique alguma das seguintes situações: (Redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) (Redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) (Aditado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
a) Qualquer dos factos enunciados no n.º 2 do artigo 34.º;
b) A falsidade dos elementos declarados;
c) A existência de fundados indícios de fraude nas operações referidas;
d) Não terem sido apresentadas as declarações a que se refere o artigo 41.º, bem como aquelas a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, por um período de, pelo menos, um ano ou, tendo sido apresentadas, não evidenciem qualquer atividade, por igual período.
Corresponde ao art.º 34.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06. (Aditado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 7 - As alterações oficiosas com fundamento na aplicação das alíneas a), b) ou c) do número anterior produzem efeitos imediatos, devendo as mesmas, em todo o caso, ser posteriormente notificadas ao sujeito passivo no prazo de 10 dias. *Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) Nota -
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.