Chapter V — Charging and payment of the tax · Subsection III — Small retailers' scheme
Article 65Recording of transactions
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1(*) - Retailers subject to the special taxation scheme provided for in Article 60 shall classify the invoices covering their transactions directly on the Portal das Finanças, until confirmation of the return referred to in Article 67(1)(b), if sent within the legal deadline, or until the end of that deadline, if that obligation has not been complied with, distinguishing:
a)(*) In respect of outgoing transactions, supplies of goods and supplies of services;
b)(*) In respect of incoming transactions, expenses incurred in the course of the activity, in particular inventories, general expenses and transactions relating to capital goods.
2(*) -(Repealed.)
(*) - (Wording introduced by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, in force from 1 July 2025)
Note: The wording introduced by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March applies to transactions, both incoming and outgoing, carried out from 1 July 2025.
(Heading amended by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, in force from 1 July 2025)
Portuguese original
Artigo 65.º — Registo das operações
1(*) - Os retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º procedem à classificação das faturas que titulam as respetivas operações, diretamente no Portal das Finanças, até à confirmação da declaração a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º, se enviada dentro do prazo legal, ou até ao fim desse prazo, se essa obrigação não tiver sido cumprida, diferenciando:
a)(*) Nas operações ativas, as transmissões de bens e prestações de serviços;
b)(*) Nas operações passivas, as despesas efetuadas no âmbito da atividade, designadamente os inventários, as despesas gerais e as operações ligadas a bens de investimento.
2(*) -(Revogado.)
(*) - (Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
Nota: A redação conferida pelo D.L. nº 49/2025, de 27 de março, é aplicável às operações, passivas e ativas, realizadas a partir de 1 de julho de 2025.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.