Chapter V — Charging and payment of the tax · Section III — Other obligations of taxable persons
Article 35-ADelimitation of competence in matters of invoicing
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - The issue of invoices for supplies of goods and services carried out in the national territory is subject to the rules laid down in this Code.
2 - The issue of invoices is also subject to the rules provided for in this Code where the taxable person has their seat, permanent establishment or, failing that, domicile in the national territory, from which the supply of goods or services is made and, in accordance with the place-of-supply rules:
a) The transaction is deemed to take place in another Member State and the obligation to charge the tax falls on the taxable person to whom the goods were supplied or the services rendered;
b) The transaction is not deemed to take place in the European Union.
3 - Notwithstanding paragraph 1, the issue of an invoice by a taxable person who does not have in the national territory their seat, permanent establishment or, failing that, domicile from which the supply of goods or services is made, is not subject to the rules laid down in this Code where the obligation to charge the tax falls on the taxable person acquiring the goods or receiving the services.
4 - The rules provided for in this Code shall also apply to an invoice drawn up by the taxable person acquiring the goods or receiving the services who has their seat, permanent establishment or, failing that, domicile in the national territory, where the transactions are deemed to take place here and the obligation to charge the tax falls on that person.
5 - Notwithstanding paragraph 1, the issue of invoices for transactions carried out by taxable persons using Portugal as Member State of identification for the purposes of the special VAT schemes approved by Law no. 47/2020 of 24 August is subject to the rules laid down in this Code. (Wording introduced by Law no. 47/2020 of 24 August)
Note :
The amendments introduced by Law no. 47/2020 of 24 August, in accordance with Article 10 thereof, enter into force on 1 January 2021.
August 2020 →
Law no. 47/2020 - 24/08 →
Version up to:
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Contains the following amendments:
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Portuguese original
Artigo 35.º-A — Delimitação de competências em matéria de faturação
1 - A emissão de fatura pelas transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas no território nacional está sujeita às regras estabelecidas no presente Código.
2 - A emissão de fatura fica ainda sujeita às regras previstas no presente Código quando o sujeito passivo tenha no território nacional a sua sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio a partir do qual a transmissão de bens ou prestação de serviços é efetuada e, de acordo com as regras de localização:
a) A operação se considere localizada noutro Estado membro e a obrigação de liquidação do imposto recair sobre o sujeito passivo a quem os bens foram transmitidos ou os serviços prestados;
b) A operação não se considere efetuada na União Europeia.
3 - Não obstante o disposto no n.º 1, a emissão de fatura por sujeito passivo que não possua no território nacional a sua sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio a partir do qual a transmissão de bens ou prestação de serviços é efetuada, não está sujeita às regras estabelecidas no presente Código quando a obrigação de liquidação do imposto recai sobre o sujeito passivo adquirente dos bens ou destinatário dos serviços.
4 - As regras previstas no presente Código são ainda aplicáveis à fatura elaborada pelo sujeito passivo adquirente dos bens ou destinatário dos serviços que tenha sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio em território nacional, quando as operações aqui se considerem efetuadas e a obrigação de liquidação do imposto recair sobre ele.
5 - Não obstante o disposto no n.º 1, a emissão de fatura pelas operações efetuadas por sujeitos passivos que utilizem Portugal como Estado-Membro de identificação para efeitos dos regimes especiais do IVA, aprovados pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, está sujeita às regras estabelecidas no presente Código. (Redação da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto)
Nota :
As alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, de acordo com artigo 10º, entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.
agosto de 2020 →
Lei n.º 47/2020 - 24/08 →
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.