Chapter V — Charging and payment of the tax · Section III — Other obligations of taxable persons
Article 40Simplified invoices
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - The obligation to issue an invoice provided for in Article 29(1)(b) may be fulfilled by issuing a simplified invoice for supplies of goods and services on which the tax is due in the national territory, in the following situations:
a) Supplies of goods made by retailers or street vendors to non-taxable persons, where the invoice value does not exceed EUR 1,000;
b) Other supplies of goods and services where the invoice amount does not exceed EUR 100.
c) Supplies of goods and services made by taxable persons covered by the exemption scheme provided for in Article 53. (Wording introduced by Decree-Law no.
35/2025 of 24 March)
2 - The invoices referred to in the previous paragraph must be dated, sequentially numbered and contain the following particulars:
a) Name or corporate name and tax identification number of the supplier of the goods or services;
b) Quantity and usual description of the goods supplied or services rendered;
c) The price net of tax, the applicable rates and the amount of tax due, or the tax-inclusive price and the applicable rate or rates;
d) Tax identification number of the acquirer or recipient, where that person is a taxable person.
e) The reason for not applying the tax, where applicable.
3 - The invoices referred to in the previous paragraphs must also contain the tax identification number of an acquirer or recipient who is not a taxable person where the latter so requests.
4 - (Repealed.)
5 - Without prejudice to the obligation to record the supplies of goods and services carried out, the obligation referred to in Article 29(1)(b) may be fulfilled by issuing documents or by recording the transactions, respectively, in the following transactions:
a) Supplies of transport services, parking, tolls, admission to shows, libraries, archives, museums, art galleries, castles, palaces, monuments, parks, forest areas, botanical gardens, zoos and services supplied by taxable persons carrying on the economic activity of travelling entertainment classified under subclasses 93211 and 93295 of the Portuguese Classification of Economic Activities, Revision 3 (CAE - Rev 3), approved as an annex to Decree-Law no. 381/2007 of 14 November, as currently worded, where a transport ticket, admission ticket or proof of payment is issued;
b) Supplies of goods made through automatic vending machines that do not allow an invoice to be issued.
6 - The option referred to in the previous paragraph may be declared applicable by the Minister of Finance to other categories of taxable persons supplying to final consumers services characterised by their uniformity, frequency and limited value.
7 - The Minister of Finance may, where he considers it appropriate and for the purposes of this Code, treat certain commercial documents as equivalent to invoices.
Corresponds to Article 39 in the wording prior to the revision of the text carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06. (Added by Law no. 51/2013 - 24/07) (by Decree-Law no. 28/2019 of 15 February) (Wording given by Decree-Law no. 28/2019 of 15 February) Note -
Version up to:
→ March 2025
→ February 2019
→
June 2013
→
December 2012
•••
Contains the following amendments:
→
Law no. 51/2013 - 24/07
→
Decree-Law no. 197/2012 - 24/08
•••
→ Decree-Law no. 35/2025 - 24/03
→ Decree-Law no. 28/2019 - 15/02
Portuguese original
Artigo 40.º — Faturas simplificadas
1 - A obrigatoriedade de emissão de fatura prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida através da emissão de uma fatura simplificada em transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em território nacional, nas seguintes situações:
a) Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não for superior a (euro) 1000;
b) Outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a (euro) 100.
c) Transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas por sujeitos passivos abrangidos pelo regime de isenção previsto no artigo 53.º (Redação do Decreto-Lei n.º
35/2025, de 24 de março)
2 - As faturas referidas no número anterior devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:
a) Nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;
b) Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
c) O preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis;
d) Número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo.
e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso.
3 - As faturas referidas nos números anteriores devem ainda conter o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo quando este o solicite.
4 - (Revogado.)
5 - Sem prejuízo da obrigação de registo das transmissões de bens e das prestações de serviços efetuadas, a obrigação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida mediante a emissão de documentos ou do registo das operações, respetivamente, nas seguintes operações:
a) Prestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens, entradas em espetáculos, bibliotecas, arquivos, museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, parques, perímetros florestais, jardins botânicos, zoológicos e serviços prestados por sujeitos passivos que exerçam a atividade económica de diversão itinerante enquadrados nas subclasses 93211 e 93295 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE - Rev 3), aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual, quando seja emitido um bilhete de transporte, ingresso ou documento comprovativo do pagamento;
b) Transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura.
6 - A faculdade referida no número anterior pode ser declarada aplicável pelo Ministro das Finanças a outras categorias de sujeitos passivos que forneçam a consumidores finais serviços caracterizados pela sua uniformidade, frequência e valor limitado.
7 - O Ministro das Finanças pode, nos casos em que julgue conveniente, e para os fins previstos neste Código, equiparar certos documentos de uso comercial a faturas.
Corresponde ao art.º 39.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06. (Aditada pela Lei n.º 51/2013 - 24/07) (pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro) (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro) Nota -
Versão até:
→ março de 2025
→ fevereiro de 2019
→
junho de 2013
→
Dezembro de 2012
•••
Contém as alterações seguintes:
→
Lei n.º 51/2013 - 24/07
→
DL n.º 197/2012 - 24/08
•••
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.