Chapter V — Charging and payment of the tax · Section III — Other obligations of taxable persons
Article 44Accounting requirements
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Accounting records must be organised in such a way as to provide clear and unequivocal knowledge of the particulars necessary for calculating the tax, as well as to permit its control, containing all the data necessary for completing the periodic VAT return.
2 - In order to comply with paragraph 1, the following, in particular, must be recorded:
a) Supplies of goods and services carried out by the taxable person;
b) Importations of goods carried out by the taxable person and intended for the needs of their business;
c) Supplies of goods and services made to the taxable person in the course of their business activity.
3 - The transactions referred to in subparagraph (a) of the previous paragraph must be recorded so as to show:
a) The value of non-exempt transactions, net of tax, according to the applicable rate;
b) The value of exempt transactions without the right of deduction;
c) The value of exempt transactions with the right of deduction;
d) The amount of tax charged, according to the applicable rate, showing separately the tax relating to the transactions referred to in Article 3(3)(f) and (g) and Article 4(2)(a) and (b), as well as the cases in which, by law, the charging of the tax falls to the acquirer.
4 - The transactions referred to in paragraph 2(b) and (c) must be recorded so as to show:
a) The value of transactions on which the tax is wholly or partly deductible, net of that tax;
b) The value of transactions on which the tax is wholly excluded from the right of deduction;
c) The value of acquisitions of diesel, liquefied petroleum gas (LPG), natural gas and biofuels;
d) The amount of deductible tax, according to the applicable rate.
Portuguese original
Artigo 44.º — Requisitos da contabilidade
1 - A contabilidade deve ser organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como a permitir o seu controlo, comportando todos os dados necessários ao preenchimento da declaração periódica do imposto.
2 - Para cumprimento do disposto no n.º 1, devem ser objecto de registo, nomeadamente:
a) As transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas pelo sujeito passivo;
b) As importações de bens efectuadas pelo sujeito passivo e destinadas às necessidades da sua empresa;
c) As transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas ao sujeito passivo no quadro da sua actividade empresarial.
3 - As operações mencionadas na alínea a) do número anterior devem ser registadas de forma a evidenciar:
a) O valor das operações não isentas, líquidas de imposto, segundo a taxa aplicável;
b) O valor das operações isentas sem direito à dedução;
c) O valor das operações isentas com direito à dedução;
d) O valor do imposto liquidado, segundo a taxa aplicável, com relevação distinta do respeitante às operações referidas nas alíneas f) e g) do n.º 3 do artigo 3.º e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º, bem como dos casos em que a respectiva liquidação compete, nos termos da lei, ao adquirente.
4 - As operações mencionadas nas alíneas b) e c) do n.º 2 devem ser registadas de forma a evidenciar:
a) O valor das operações cujo imposto é total ou parcialmente dedutível, líquido deste imposto;
b) O valor das operações cujo imposto é totalmente excluído do direito à dedução;
c) O valor das aquisições de gasóleo, gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustíveis;
d) O valor do imposto dedutível, segundo a taxa aplicável.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.