Chapter V — Charging and payment of the tax · Section III — Other obligations of taxable persons
Article 45Recording of transactions where invoices are issued
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - The transactions referred to in paragraph 2(a) of the previous Article must be recorded after the corresponding invoices have been issued, by the time the returns referred to in Articles 41 or 43 are submitted, if sent within the legal deadline, or by the end of that deadline, if that obligation has not been fulfilled.
2 - For that purpose, invoices, return slips or return notes and other documents correcting invoices, including those issued in the name and on behalf of the taxable person by the acquirer of the goods or by a third party, shall be identified by those designations and numbered sequentially, in one or more appropriately referenced series, their duplicates being kept in the respective order, as well as all copies of those that have been cancelled or rendered void, with the annotations necessary to identify those replacing them, where applicable. (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013).
Version up to:
→ December 2012
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Contains the following amendments:
→ Decree-Law no. 197/2012 - 24/08
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Portuguese original
Artigo 45.º — Registo das operações em caso de emissão de facturas
1 - O registo das operações mencionadas na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior deve ser efectuado após a emissão das correspondentes facturas, até à apresentação das declarações a que se referem os artigos 41.º ou 43.º, se enviadas dentro do prazo legal, ou até ao fim desse prazo, se essa obrigação não tiver sido cumprida.
2 - Para tal efeito, as faturas, guias ou notas de devolução e outros documentos retificativos de faturas, incluindo os emitidos, em nome e por conta do sujeito passivo, pelo próprio adquirente dos bens ou por um terceiro, são identificados através das referidas designações e numerados sequencialmente, em uma ou mais séries convenientemente referenciadas, devendo conservar-se na respetiva ordem os seus duplicados e, bem assim, todos os exemplares dos que tiverem sido anulados ou inutilizados, com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituíram, se for caso disso. (Redação do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013).
Versão até:
→ Dezembro de 2012
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Contém as alterações seguintes:
→ DL n.º 197/2012 - 24/08
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Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.