Chapter V — Charging and payment of the tax · Section III — Other obligations of taxable persons
Article 46Recording of transactions where simplified invoices are issued
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
(Heading amended by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013)
1 - Taxable persons who issue invoices under Article 40 and do not use integrated computerised invoicing and accounting systems may record the transactions carried out daily with non-taxable persons by the total amount of the consideration received for taxable supplies of goods and services, tax included, as well as by the amount of the consideration relating to non-taxable or exempt transactions.
2 - The recording referred to in the previous paragraph must be made no later than the 1st working day following that on which the transactions were carried out, on the basis of duplicates of the invoices issued, of daily summaries produced by electronic equipment relating to all transactions carried out, or of cash sheets, which may replace that record provided that they unequivocally show a single daily total. (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013) (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013).
3 - The daily records referred to in the previous paragraphs must be entered in the accounts or classified under Article 50, as the case may be, within the deadline provided for in Article 45. (Wording introduced by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, entering into force on 1 July 2025)
4 – (Repealed)
5 - The option to draw up cash sheets referred to in paragraph 2 does not waive the obligation to keep the duplicates of invoices and the other documents referred to therein under the conditions and within the period provided for in Article 52. (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013) (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013)
Note: The wording given by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March applies to transactions, both inward and outward, carried out from 1 July 2025.
Portuguese original
Artigo 46.º — Registo das operações em caso de emissão de faturas simplificadas
(Epígrafe alterada pelo Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)
1 - Os sujeitos passivos que emitam faturas nos termos do artigo 40.º e não utilizem sistemas informáticos integrados de faturação e contabilidade podem efetuar o registo das operações, realizadas diariamente com não sujeitos passivos, pelo montante global das contraprestações recebidas pelas transmissões de bens e prestações de serviços tributáveis, imposto incluído, assim como pelo montante das contraprestações relativas às operações não tributáveis ou isentas.
2 - O registo referido no número anterior deve ser efetuado, o mais tardar, no 1.º dia útil seguinte ao da realização das operações, com base em duplicados das faturas emitidas, em extratos diários produzidos pelos equipamentos eletrónicos relativos a todas as operações realizadas ou em folhas de caixa, que podem substituir o mesmo registo desde que contenham a indicação inequívoca de um único total diário. (Redação do Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013) (Redação do Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013).
3 - Os registos diários a que se referem os números anteriores devem ser objeto de relevação contabilística ou de classificação nos termos do artigo 50.º, conforme os casos, no prazo previsto no artigo 45.º. (Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
4 – (Revogado)
5 - A opção pela elaboração de folhas de caixa a que se refere o n.º 2 não dispensa a obrigatoriedade de conservação dos duplicados das faturas e dos demais documentos ali referidos nas condições e prazo previstos no artigo 52.º (Redação do Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013) (Redação do Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)
Nota: A redação conferida pelo D.L. nº 49/2025, de 27 de março, é aplicável às operações, passivas e ativas, realizadas a partir de 1 de julho de 2025.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.