Chapter V — Charging and payment of the tax · Section III — Other obligations of taxable persons
Article 50Recording of transactions carried out by taxable persons without organised accounting records
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1(*) -Taxable persons that do not keep organised accounting records under the Personal Income Tax (IRS) Code or the Corporate Income Tax (IRC) Code shall, in order to comply with the requirements laid down in paragraph 1 of Articles 45 and 48, classify the invoices covering their transactions directly on the Portal das Finanças, within the deadline laid down in Article 45, distinguishing:
a)(*) In respect of outgoing transactions, supplies of goods and supplies of services, in accordance with Article 44(3);
b)(*) In respect of incoming transactions, expenses incurred in the course of the activity, in accordance with Article 44(4), distinguishing between inventories and general expenses;
c)(*) Transactions relating to capital goods, in accordance with Article 51.
d) (*)(Repealed.)
e)(*) (Repealed.)
2(*) - Taxable persons that, while not required to keep organised accounting records for IRS or IRC purposes, nevertheless have an accounting system meeting the requirements appropriate for the correct calculation and verification of the tax may refrain from carrying out the classification referred to in paragraph 1, in which case all provisions of this Code relating to persons keeping organised accounting records for income tax purposes shall apply to them, without prejudice to their being able to benefit from the special exemption scheme, provided that the other conditions laid down in Article 53 are met.
3 (*)- (Repealed.)
4 (*)- (Repealed.)
5 (*) - (Repealed.)
(*) - (Wording introduced by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, in force from 1 July 2025)
(Heading amended by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, in force from 1 July 2025)
Note: The wording introduced by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March applies to transactions, both incoming and outgoing, carried out from 1 July 2025.
Portuguese original
Artigo 50.º — Registo das operações efetuadas por sujeitos passivos que não disponham de contabilidade organizada
1(*) -Os sujeitos passivos que não possuam contabilidade organizada nos termos do Código do IRS ou do IRC procedem, para cumprimento das exigências constantes nos n.os 1 dos artigos 45.º e 48.º, à classificação das faturas que titulam as respetivas operações, diretamente no Portal das Finanças, no prazo previsto no artigo 45.º, diferenciando:
a)(*) Nas operações ativas, as transmissões de bens e prestações de serviços, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º;
b)(*) Nas operações passivas, as despesas efetuadas no âmbito da atividade, nos termos do n.º 4 do artigo 44.º, diferenciando os inventários e as despesas gerais;
c)(*) As operações ligadas a bens de investimento, nos termos do artigo 51.º
d) (*)(Revogada.)
e)(*) (Revogada.)
2(*) - Os sujeitos passivos que, não sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, possuam, no entanto, um sistema de contabilidade que satisfaça os requisitos adequados ao correto apuramento e fiscalização do imposto, podem não efetuar a classificação referida no n.º 1, aplicando-se aos referidos sujeitos passivos todas as normas constantes do presente Código relativas àqueles que possuam contabilidade organizada para efeitos dos impostos sobre o rendimento, sem prejuízo de poderem beneficiar do regime especial de isenção, desde que preenchidas as demais condições previstas no artigo 53.º
3 (*)- (Revogado.)
4 (*)- (Revogado.)
5 (*) - (Revogado.)
(*) - (Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.