Chapter V — Charging and payment of the tax · Section III — Other obligations of taxable persons
Article 48Recording of transactions carried out for the taxable person
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - The transactions referred to in Article 44(2)(b) and (c) must be recorded after receipt of the corresponding invoices and return slips or return notes, by the time the returns referred to in Articles 41 or 43 are submitted, if sent within the legal deadline, or by the end of that deadline, if that obligation has not been fulfilled.
2 - For that purpose, invoices, return slips or return notes and other documents correcting invoices, including those issued in the capacity of acquirer under Article 29(14) and (15), shall be numbered consecutively, in one or more appropriately referenced series, their originals being kept in the respective order, as well as all copies of those that have been cancelled, with the annotations necessary to identify those replacing them, where applicable. (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013) (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013)
Version up to:
→ December 2012
•••
Contains the following amendments:
→ Decree-Law no. 197/2012 - 24/08
•••
Portuguese original
Artigo 48.º — Registo das operações efectuadas ao sujeito passivo
1 - O registo das operações mencionadas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 44.º deve ser efetuado após a receção das correspondentes faturas e guias ou notas de devolução, até à apresentação das declarações a que se referem os artigos 41.º ou 43.º, se enviadas dentro do prazo legal, ou até ao fim desse prazo, se essa obrigação não tiver sido cumprida.
2 - Para tal efeito, as faturas, guias ou notas de devolução e outros documentos retificativos de faturas, incluindo os que sejam emitidos na qualidade de adquirente ao abrigo dos n.os 14 e 15 do artigo 29.º, são numerados seguidamente, em uma ou mais séries convenientemente referenciadas, devendo conservar-se na respetiva ordem os seus originais e, bem assim, todos os exemplares dos que tiverem sido anulados, com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituíram, se for caso disso. (Redação do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013) (Redação do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)
Versão até:
→ Dezembro de 2012
•••
Contém as alterações seguintes:
→ DL n.º 197/2012 - 24/08
•••
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.