Chapter I — Scope
Article 5Concept of importation of goods
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - 'Importation' means the entry into the national territory of:
a) Goods originating in or coming from third countries which are not in free circulation or which have been placed in free circulation under customs union agreements;
b) Goods coming from third territories which are in free circulation.
2 - However, where the goods are placed, from their entry into the national territory, under one of the arrangements provided for in points (i) to (iv) of Article 15(1)(b), under the temporary importation arrangement with total exemption from import duties, under the external transit arrangement or under the internal Community transit procedure, importation shall take place only when they are released for consumption.
Portuguese original
Artigo 5.º — Conceito de importação de bens
1 - Considera-se importação a entrada em território nacional de:
a) Bens originários ou procedentes de países terceiros e que não se encontrem em livre prática ou que tenham sido colocados em livre prática no âmbito de acordos de união aduaneira;
b) Bens procedentes de territórios terceiros e que se encontrem em livre prática.
2 - Todavia, sempre que os bens sejam colocados, desde a sua entrada em território nacional, sob um dos regimes previstos nos n.os i) a iv) da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º, sob o regime de importação temporária com isenção total de direitos, sob o regime de trânsito externo ou sob o procedimento de trânsito comunitário interno, a importação só se verifica quando forem introduzidos no consumo.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.