Chapter I — Scope
Article 6-ADerogation from the rule on place of supply in the Member State of the acquirer
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Notwithstanding subparagraph (h) of paragraph 9 and subparagraph (h) of paragraph 10 of the previous Article and Article 10(a) of the VAT Regime for Intra-Community Transactions, supplies of telecommunications services, radio and television broadcasting services and electronically supplied services, in particular those described in Annex D, made to a non-taxable person, and the intra-Community distance sales of goods referred to therein, shall be taxable, respectively, under paragraph 6(b) or paragraph 1, both of the previous Article, where the following conditions are met: (Wording introduced by Law no. 47/2020 of 24 August)
a) The supplier has its seat, a fixed establishment or, in the absence thereof, its domicile in the national territory and does not have its seat, establishment or domicile in another Member State; (Wording introduced by Law no. 47/2020 of 24 August)
b) The services are supplied to recipients established or domiciled in other Member States or the goods are dispatched or transported to other Member States; and (Wording introduced by Law no. 47/2020 of 24 August)
c) The total value, exclusive of VAT, of the transactions referred to in the previous subparagraph does not exceed EUR 10,000 in the previous calendar year or in the current calendar year. (Wording introduced by Law no. 47/2020 of 24 August)
2 - Notwithstanding subparagraph (h) of paragraph 9 and subparagraph (h) of paragraph 10 of the previous Article and Article 11(a) of the VAT Regime for Intra-Community Transactions, supplies of telecommunications services, radio and television broadcasting services and electronically supplied services, in particular those described in Annex D, made to a non-taxable person, and the intra-Community distance sales of goods referred to therein, shall not be taxable in the national territory where the following conditions are met: (Wording introduced by Law no. 47/2020 of 24 August)
a) The supplier has its seat, a fixed establishment or, in the absence thereof, its domicile only in the territory of another Member State; (Wording introduced by Law no. 47/2020 of 24 August)
b) The services are supplied to recipients established or domiciled in Member States other than the one referred to in the previous subparagraph or the goods are dispatched or transported to Member States other than the one referred to in the previous subparagraph; and (Wording introduced by Law no. 47/2020 of 24 August)
c) The total value, exclusive of VAT, of the transactions referred to in the previous subparagraph does not exceed EUR 10,000 in the previous calendar year or in the current calendar year. (Wording introduced by Law no. 47/2020 of 24 August)
3 - The previous paragraphs shall cease to apply from the date on which, in the course of a calendar year, the threshold referred to therein is exceeded.
4 - Taxable persons covered by paragraph 1 whose transactions have not exceeded the amount referred to in subparagraph (c) of that paragraph may opt for taxation of those services or intra-Community distance sales of goods, respectively, in the Member State in which the acquirer is established or domiciled or in the Member State of arrival of the dispatch or transport of the goods, and must remain under that arrangement for a minimum period of two calendar years. (Wording introduced by Law no. 47/2020 of 24 August)
5 - Subparagraph (h) of paragraph 10 of the previous Article and Article 11(a) of the VAT Regime for Intra-Community Transactions shall apply where the taxable persons covered by paragraph 2 have exercised the option to subject those services and intra-Community distance sales of goods to taxation, respectively, in the Member State in which the acquirer is established or domiciled or in the Member State of arrival of the dispatch or transport of the goods. (Wording introduced by Law no. 47/2020 of 24 August)
Note:
The amendments introduced by Law no. 47/2020 of 24 August enter into force, in accordance with Article 10 thereof, on 1 January 2021.
Portuguese original
Artigo 6.º-A — Derrogação à regra de localização no Estado-Membro do adquirente
1 - Não obstante o disposto na alínea h) do n.º 9 e na alínea h) do n.º 10 do artigo anterior e na alínea a) do artigo 10.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, as prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, nomeadamente os descritos no anexo D, efetuadas a uma pessoa que não seja sujeito passivo, e as vendas à distância intracomunitárias de bens aí referidas, são tributáveis, respetivamente, nos termos da alínea b) do n.º 6 ou do n.º 1, ambos do artigo anterior, quando estejam reunidas as seguintes condições: (Redação da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto)
a) O prestador ou transmitente tenha sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio em território nacional e não esteja sediado, estabelecido ou domiciliado noutro Estado-Membro; (Redação da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto)
b) As prestações de serviços sejam efetuadas a destinatários estabelecidos ou domiciliados em outros Estados-Membros ou os bens sejam expedidos ou transportados para outros Estados-Membros; e (Redação da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto)
c) O valor total, líquido do IVA, das operações referidas na alínea anterior não seja superior, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, a 10 000 €. (Redação da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto)
2 - Não obstante o disposto na alínea h) do n.º 9 e na alínea h) do n.º 10 do artigo anterior e na alínea a) do artigo 11.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, as prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, nomeadamente os descritos no anexo D, efetuadas a uma pessoa que não seja sujeito passivo, e as vendas à distância intracomunitárias de bens aí referidas, não são tributáveis em território nacional quando estejam reunidas as seguintes condições: (Redação da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto)
a) O prestador ou transmitente tenha sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio apenas no território de um outro Estado-Membro; (Redação da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto)
b) As prestações de serviços sejam efetuadas a destinatários estabelecidos ou domiciliados em Estados-Membros que não o referido na alínea anterior ou os bens sejam expedidos ou transportados para Estados-Membros que não o referido na alínea anterior; e (Redação da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto)
c) O valor total, líquido do IVA, das operações referidas na alínea anterior não seja superior, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, a 10 000 €. (Redação da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto)
3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável a partir da data em que, no decurso de um ano civil, seja excedido o limiar aí referido.
4 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 1, cujas operações não tenham excedido o montante mencionado na alínea c) desse número, podem optar pela sujeição a tributação desses serviços ou vendas à distância intracomunitárias de bens, respetivamente, no Estado-Membro em que o adquirente estiver estabelecido ou domiciliado ou no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens, devendo manter esse regime por um período mínimo de dois anos civis. (Redação da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto)
5 - O disposto na alínea h) do n.º 10 do artigo anterior e na alínea a) do artigo 11.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias é aplicável quando os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 2 tenham exercido a opção de sujeitar esses serviços e vendas à distância intracomunitárias de bens a tributação, respetivamente, no Estado-Membro em que o adquirente estiver estabelecido ou domiciliado ou no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens. (Redação da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto)
Nota :
As alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, de acordo com artigo 10º, entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.