Chapter I — Scope
Article 7Chargeable event and chargeability of the tax
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Without prejudice to the following paragraphs, the tax shall become due and chargeable:
a) In the case of supplies of goods, at the time when the goods are placed at the disposal of the acquirer;
b) In the case of supplies of services, at the time when they are performed;
c) In the case of importations, at the time determined by the provisions applicable to customs duties, whether or not such duties or other Community charges established under a common policy are due.
2 - Where the supply of goods involves an obligation on the part of the supplier to install or assemble them, the goods shall be deemed to be placed at the disposal of the acquirer at the time when such installation or assembly is completed.
3 - In the case of continuous supplies of goods and services under contracts giving rise to successive payments, the goods shall be deemed to be placed at the disposal and the services to be performed at the end of the period to which each payment relates, the tax being due and chargeable on the respective amount.
4 - In the case of the supplies of goods and services referred to, respectively, in Article 3(3)(f) and (g) and in Article 4(2)(a) and (b), the tax shall be due and chargeable at the time when the applications of goods or the supplies of services provided for therein take place.
5 - In the case of supplies of goods between principal and commission agent referred to in Article 3(3)(c), the tax shall be due and chargeable at the time when the commission agent places the goods at the disposal of his acquirer.
6 - In the case provided for in Article 3(3)(d), the tax shall be due and chargeable at the end of the period referred to therein.
7 - Where goods are placed at the disposal of a contracting party before the contract's transfer-of-ownership effects have occurred, the tax shall be due and chargeable at the time when those effects occur, except in the case of the supplies of goods referred to in Article 3(3)(a) and (b).
8 - Where goods are placed under one of the arrangements or the procedure referred to in Article 5(2), the chargeable event and the chargeability of the tax shall occur only at the time when they cease to be subject to those arrangements or procedures.
9 - In the case of the supplies of goods and services referred to in paragraph 3 for which no payment periodicity is set or the periodicity exceeds 12 months, the tax shall become due and chargeable at the end of each 12-month period, on the corresponding amount.
10 - Where, after the supply, intra-Community acquisition or importation of motor vehicles, vehicle tax becomes due by reason of their conversion or alteration of engine capacity or chassis, the tax shall be due and chargeable at the time when such conversion or alteration occurs.
11 - In the case of supplies of fuel on consignment made by distributors, the tax shall be due and chargeable on the date on which the pump meters are read, which the consignee shall do at least once a week.
12 - In the case of supplies of goods exempt under Article 14 of the VAT Regime for Intra-Community Transactions which are carried out continuously over a period of more than one month, the tax shall become due and chargeable at the end of each month, on the corresponding amount. (Paragraph 12 added by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, in force from 1 January 2013).
13 - In the case of transfers of single-purpose vouchers, the tax shall be due and chargeable at the time of each transfer, the supply of goods or services to which the voucher relates being deemed to take place at that time, by the taxable person in whose name the transfer of the voucher is made. (Paragraph 13 added by Law no. 71/2018 of 31 December).
14 - In respect of multi-purpose vouchers, irrespective of any previous transfers thereof, the tax shall be due and chargeable at the time when the taxable person carries out the supply of goods or services to which the voucher relates, in accordance with paragraph 1(a) and (b). (Paragraph 14 added by Law no. 71/2018 of 31 December).
15 - Notwithstanding the previous paragraph, the tax shall be due and chargeable in the following circumstances: (Paragraph 15 added by Law no. 71/2018 of 31 December).
a) Where the taxable person transferring the multi-purpose voucher carries out taxable transactions distinct from the transfer itself, even if carried out, in particular, by way of its promotion or distribution, the tax shall be due and chargeable at the time those transactions are carried out, on the consideration due to it in that respect;
b) Where the right of the respective holder to obtain the supply of goods or services to which the multi-purpose voucher relates expires without the taxable person who carried out the transfer refunding to the holder the consideration paid, the tax relating to the supply of the service of making that right available for consideration shall be due and chargeable at the time when that right expires.
16 - In the case of supplies of goods made to a taxable person under the conditions laid down in Article 3(9) and (10), and of supplies of goods made by that taxable person under the same conditions, the tax shall become due and chargeable on the date on which the payment has been accepted. (Added by Law no. 47/2020 of 24 August).
Note 1:
The amendments introduced by Law no. 47/2020 of 24 August enter into force, in accordance with Article 10 thereof, on 1 January 2021.
Note 2: The amendments introduced by Law no. 71/2018 of 31 December apply to vouchers issued from 1 January 2019, without prejudice to the application to vouchers issued before that date of the common rules already arising from the general VAT framework.
Portuguese original
Artigo 7.º — Facto gerador e exigibilidade do imposto
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o imposto é devido e torna-se exigível:
a) Nas transmissões de bens, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente;
b) Nas prestações de serviços, no momento da sua realização;
c) Nas importações, no momento determinado pelas disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros, sejam ou não devidos estes direitos ou outras imposições comunitárias estabelecidas no âmbito de uma política comum.
2 - Se a transmissão de bens implicar obrigação de instalação ou montagem por parte do fornecedor, considera-se que os bens são postos à disposição do adquirente no momento em que essa instalação ou montagem estiver concluída.
3 - Nas transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado, resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, considera-se que os bens são postos à disposição e as prestações de serviços são realizadas no termo do período a que se refere cada pagamento, sendo o imposto devido e exigível pelo respectivo montante.
4 - Nas transmissões de bens e prestações de serviços referidas, respectivamente, nas alíneas f) e g) do n.º 3 do artigo 3.º e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º, o imposto é devido e exigível no momento em que as afectações de bens ou as prestações de serviços nelas previstas tiverem lugar.
5 - Nas transmissões de bens entre comitente e comissário referidas na alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º, o imposto é devido e exigível no momento em que o comissário os puser à disposição do seu adquirente.
6 - No caso previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º, o imposto é devido e exigível no termo do prazo aí referido.
7 - Quando os bens forem postos à disposição de um contratante antes de se terem produzido os efeitos translativos do contrato, o imposto é devido e exigível no momento em que esses efeitos se produzirem, salvo se se tratar das transmissões de bens referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 3.º
8 - Sempre que os bens sejam colocados sob um dos regimes ou procedimento referidos no n.º 2 do artigo 5.º, o facto gerador e a exigibilidade do imposto só se verificam no momento em que deixem de estar sujeitos a esses regimes ou procedimentos.
9 - No caso das transmissões de bens e prestações de serviços referidas no n.º 3, em que não seja fixada periodicidade de pagamento ou esta seja superior a 12 meses, o imposto é devido e torna-se exigível no final de cada período de 12 meses, pelo montante correspondente.
10 - Sempre que, em momento posterior à transmissão, aquisição intracomunitária ou importação de veículos automóveis, se mostre devido imposto sobre veículos pela sua transformação, alteração de cilindrada ou de chassis, o imposto é devido e exigível no momento em que ocorra essa transformação ou alteração.
11 - Nas transmissões de combustíveis à consignação efectuadas por distribuidores, o imposto é devido e exigível na data da leitura dos contadores de bombas, a efectuar pelo consignatário, pelo menos uma vez por semana.
12 - Nas transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, efetuadas de forma continuada por um período superior a um mês, o imposto é devido e torna-se exigível no final de cada mês, pelo montante correspondente. (n.º 12 aditado pelo D.L.nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013).
13 - Nas cessões de vales de finalidade única, o imposto é devido e exigível no momento em que ocorre cada cessão, considerando-se que a transmissão de bens ou prestação de serviços a que o vale diz respeito é efetuada nesse momento, pelo sujeito passivo em nome de quem a cessão do vale é realizada. (n.º 13 aditado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro).
14 - Em relação a vales de finalidade múltipla, independentemente de quaisquer cessões dos mesmos previamente ocorridas, o imposto é devido e exigível no momento em que o sujeito passivo efetua a transmissão dos bens ou a prestação dos serviços a que o vale diz respeito, em conformidade com as alíneas a) e b) do n.º 1. (n.º 14 aditado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro).
15 - Não obstante o disposto no número anterior, o imposto é devido e exigível nas seguintes circunstâncias: (n.º 15 aditado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro).
a) Se se verificar a realização, pelo sujeito passivo que procede à cessão do vale de finalidade múltipla, de operações tributáveis distintas da própria cessão, ainda que efetuadas, designadamente, a título da respetiva promoção ou distribuição, o imposto é devido e exigível no momento da sua realização, pela contraprestação que lhe seja devida a esse título;
b) Se se verificar a caducidade do direito de o respetivo titular obter a transmissão de bens ou a prestação de serviços a que o vale de finalidade múltipla diz respeito, sem que o sujeito passivo que procedeu à cessão lhe restitua a contraprestação paga, o imposto relativo à prestação de serviços de colocação à disposição, a título oneroso, do referido direito é devido e exigível no momento em que o mesmo caducar.
16 - Nas transmissões de bens efetuadas a um sujeito passivo nas condições previstas nos n.os 9 e 10 do artigo 3.º e nas transmissões de bens por este efetuadas nas mesmas condições, o imposto é devido e torna-se exigível na data em que o pagamento tenha sido aceite. (Aditado pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto).
Nota 1-:
As alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, de acordo com artigo 10º, entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.
Nota 2-: As alterações introduzidas pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro aplicam-se aos vales emitidos a partir de 1 de janeiro de 2019, sem prejuízo da aplicação aos vales emitidos antes dessa data das regras comuns que já decorram da disciplina geral do IVA.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.