Chapter V — Charging and payment of the tax · Subsection III — Small retailers' scheme
Article 60Scope of application
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Without prejudice to Article 53(1), retailers who are individuals, who neither keep nor are required to keep organised accounting records for IRS purposes and who did not have, in the previous calendar year, a volume of purchases exceeding EUR 50,000 shall, in order to calculate the tax due to the State, apply a coefficient of 25% to the amount of tax incurred on acquisitions of goods intended for resale without processing.(Wording introduced by Decree-Law no. 35/2025 of 24 March)
2 - From the tax determined in accordance with the previous paragraph shall be deducted the amount of tax incurred on the acquisition or hire of capital goods and other goods for the business's own use, except for those excluded from the right of deduction under Article 21(1).
3 - The volume of purchases referred to in paragraph 1 shall be the amount definitively taken into account for IRS taxation purposes.
4 - In the case of retailers commencing their activity, the volume of purchases shall be established on the basis of the forecast made for the current calendar year, after confirmation by the Directorate-General for Taxes.
5 - Where the reference period, for the purposes of paragraphs 1, 3 and 4, is shorter than the calendar year, the volume of purchases relating to that period shall be converted into a corresponding annual volume of purchases.
6 - For the purposes of paragraph 1, retailers shall be those whose volume of purchases of goods intended for resale without processing amounts to at least 90% of the volume of purchases, as defined in paragraph 3.
7 - In the case of acquisition of materials for processing within the limit laid down in the previous paragraph, 25% of the tax incurred on that acquisition shall be added to the amount of tax calculated in accordance with paragraph 1.
8 - Retailers that carry out importation or exportation transactions or related activities, intra-Community transactions referred to in Article 1(1)(c), or non-exempt supplies of services with an annual value exceeding EUR 250, as well as those whose activity consists of the supply of the goods or services mentioned in Annex E to this Code, may not benefit from the special scheme provided for in paragraph 1.
9 - Supplies of goods and supplies of services mentioned in Annex E to this Code carried out on an occasional basis, as well as supplies of fixed assets of retailers subject to the scheme provided for in this Article, shall be excluded from the special scheme and shall be subject to the particular or general VAT rules, as the case may be; such retailers shall, where appropriate, add the corresponding tax to that calculated in accordance with paragraph 1, for the purpose of its payment to the State.
Portuguese original
Artigo 60.º — Âmbito de aplicação
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 53.º, os retalhistas que sejam pessoas singulares, não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS e não tenham tido no ano civil anterior um volume de compras superior a € 50 000, para apurar o imposto devido ao Estado, aplicam um coeficiente de 25 % ao valor do imposto suportado nas aquisições de bens destinados a vendas sem transformação.(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
2 - Ao imposto determinado nos termos do número anterior é deduzido o valor do imposto suportado na aquisição ou locação de bens de investimento e outros bens para uso da própria empresa, salvo tratando-se dos que estejam excluídos do direito à dedução nos termos do n.º 1 do artigo 21.º
3 - O volume de compras a que se refere o n.º 1 é o valor definitivamente tomado em conta para efeitos de tributação em IRS.
4 - No caso de retalhistas que iniciem a sua actividade, o volume de compras é estabelecido de acordo com a previsão efectuada relativa ao ano civil corrente, após confirmação pela Direcção-Geral dos Impostos.
5 - Quando o período de referência, para efeitos dos n.os 1, 3 e 4, seja inferior ao ano civil, deve converter-se o volume de compras relativo a esse período num volume de compras anual correspondente.
6 - Para efeitos do disposto no n.º 1, consideram-se retalhistas aqueles cujo volume de compras de bens destinados a venda sem transformação atinja pelo menos 90 % do volume de compras, tal como se encontra definido no n.º 3.
7 - No caso de aquisição de materiais para transformação dentro do limite previsto no número anterior, ao montante de imposto calculado nos termos do n.º 1 acrescem 25 % do imposto suportado nessa aquisição.
8 - Não podem beneficiar do regime especial previsto no n.º 1 os retalhistas que pratiquem operações de importação, exportação ou actividades com elas conexas, operações intracomunitárias referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º ou prestações de serviços não isentas de valor anual superior a (euro) 250 nem aqueles cuja actividade consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E do presente Código.
9 - São excluídas do regime especial, ficando sujeitas à disciplina particular ou geral do IVA, consoante o caso, as transmissões de bens e as prestações de serviços mencionados no anexo E do presente Código efectuadas a título ocasional, bem como as transmissões de bens do activo imobilizado dos retalhistas sujeitos ao regime previsto no presente artigo, os quais devem adicionar, se for caso disso, o respectivo imposto ao apurado nos termos do n.º 1, para efeitos da sua entrega nos cofres do Estado.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.