Chapter V — Charging and payment of the tax · Subsection III — Small retailers' scheme
Article 61Transition from the normal scheme to the special scheme
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - If, the conditions laid down in the previous Article being met, taxable persons covered by the normal scheme wish the special scheme for small retailers to apply, they shall submit the return referred to in Article 32.
2 - The return referred to in the previous paragraph may only be submitted during the month of January of the year following that in which the conditions referred to in the previous Article are met, and shall take effect from 1 January of the year of submission.
3 - Taxable persons covered by the taxation scheme provided for in this subsection shall not benefit from the right of deduction laid down in Section I of Chapter V of this Decree, except as regards acquisitions of the goods referred to in paragraph 2 of the previous Article.
4 - Taxable persons making use of the possibility provided for in paragraph 1 shall apply a coefficient of 25% to the amount of tax deducted in respect of the stocks remaining at the end of the year, and the resulting amount, plus the tax itself, shall be included in the return or payment slip relating to the first tax period under the small retailers' scheme.
Portuguese original
Artigo 61.º — Passagem do regime normal ao regime especial
1 - Se, verificados os condicionalismos previstos no artigo anterior, os sujeitos passivos incluídos no regime normal pretenderem a aplicação do regime especial dos pequenos retalhistas, devem apresentar a declaração a que se refere o artigo 32.º
2 - A declaração referida no número anterior só pode ser apresentada durante o mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que se verifiquem os condicionalismos referidos no artigo anterior, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da apresentação.
3 - Os sujeitos passivos enquadrados no regime de tributação previsto nesta subsecção não beneficiam do direito à dedução constante da secção I do capítulo V do presente diploma, salvo no que respeita às aquisições dos bens referidos no n.º 2 do artigo anterior.
4 - Os sujeitos passivos que utilizem a possibilidade prevista no n.º 1 aplicam um coeficiente de 25% ao valor do imposto deduzido e respeitante às existências remanescentes no fim do ano, devendo o valor resultante, adicionado do próprio imposto, ser incluído na declaração ou guia referente ao primeiro período de tributação no regime dos pequenos retalhistas.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.