Chapter V — Charging and payment of the tax · Subsection III — Small retailers' scheme
Article 62Invoicing
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
Except in the case of the sales referred to in Article 60(9), invoices issued by taxable persons covered by the small retailers' scheme shall contain:
a) The price, in place of the particulars provided for in Article 36(5)(c) and (d) and Article 40(2)(c);
b) The statement 'IVA - não confere direito à dedução' (VAT - does not confer a right of deduction). (Wording introduced by Decree-Law no. 41/2016 of 1 August) (Wording introduced by Decree-Law no. 41/2016 of 1 August) (Wording introduced by Decree-Law no. 41/2016 of 1 August)
Version in force until:
→ August 2016
→ December 2012
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Contains the following amendments:
→ Decree-Law no. 41/2016 - 01/08
→ Decree-Law no. 197/2012 - 24/08
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Portuguese original
Artigo 62.º — Facturação
Salvo no caso das vendas referidas no n.º 9 do artigo 60.º, as faturas emitidas por sujeitos passivos enquadrados no regime dos pequenos retalhistas devem conter:
a) O preço, em substituição dos elementos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 5 do artigo 36.º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º;
b) A menção 'IVA - não confere direito à dedução'. (Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto) (Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto) (Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)
Versão até:
→ agosto de 2016
→ dezembro de 2012
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Contém as alterações seguintes:
→ Decreto-Lei n.º 41/2016 - 01/08
→ Decreto-Lei n.º 197/2012 - 24/08
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Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.