Chapter V — Charging and payment of the tax · Subsection III — Small retailers' scheme
Article 63Waiver
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Taxable persons eligible for the special taxation scheme provided for in Article 60 may waive that scheme and opt for the normal application of the tax to their taxable transactions.
2 - The right of option shall be exercised by submitting the registration or change of activity return, as the case may be, and shall take effect, respectively, from the submission of the registration return or from the tax period following that in which the change of activity return is submitted.
3 - Having exercised the right of option under the previous paragraphs, the taxable person shall remain in the scheme opted for for a period of at least five years and, at the end of that period, shall submit the change of activity return referred to in Article 32 if it wishes to return to the special scheme for small retailers.
4 - The return referred to in the previous paragraph may only be submitted during the month of January of one of the years following that in which the period of the option scheme was completed, and shall take effect from 1 January of the year of its submission.
5 - In the event of a substantial change in the conditions under which the economic activity is carried on, the taxable person may, irrespective of the period laid down in the previous paragraph, request, by application lodged with the competent tax office, the transition to the special scheme, with effect from the date stated for that purpose in the notification granting the request.
Portuguese original
Artigo 63.º — Renúncia
1 - Os sujeitos passivos susceptíveis de usufruírem do regime especial de tributação previsto no artigo 60.º podem renunciar a tal regime e optar pela aplicação normal do imposto às suas operações tributáveis.
2 - O direito de opção é exercido mediante a entrega da declaração de início ou de alterações, consoante os casos, produzindo efeitos, respectivamente, a partir da apresentação da declaração de início ou do período de imposto seguinte ao da apresentação da declaração de alterações.
3 - Tendo exercido o direito de opção nos termos dos números anteriores, o sujeito passivo é obrigado a permanecer no regime por que optou durante um período de, pelo menos, cinco anos, devendo, findo tal prazo, apresentar a declaração de alterações a que se refere o artigo 32.º no caso de desejar voltar ao regime especial dos pequenos retalhistas.
4 - A declaração referida no número anterior só pode ser apresentada durante o mês de Janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo do regime de opção, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação.
5 - No caso de modificação essencial das condições de exercício da actividade económica, pode o sujeito passivo, independentemente do prazo previsto no número anterior, solicitar, mediante requerimento a entregar no serviço de finanças competente, a passagem ao regime especial com efeitos a partir da data para o efeito mencionada na notificação do deferimento do pedido.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.