Chapter V — Charging and payment of the tax · Subsection III — Small retailers' scheme
Article 67Reporting and tax payment obligations
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - Retailers subject to the special taxation scheme provided for in Article 60 shall:
a) Declare the commencement, change and cessation of their activity in accordance with Articles 31, 32 and 33;
b) Confirm, by the 20th day of the second month following each quarter of the calendar year, the provisional return made available on the Portal das Finanças on the basis of the relevant information available to the Tax and Customs Authority, and make the corresponding payment at the legally authorised collection points by the 25th day of that month; (Wording introduced by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, in force from 1 July 2025)
c) (Repealed.) (Wording introduced by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, in force from 1 July 2025)
2 - Where a change in the volumes of purchases requires the taxable person to apply the normal tax scheme, the change of activity return referred to in Article 32 shall be submitted during the month of January of the calendar year following that to which those volumes of purchases relate.
3 - Whenever a taxable income for IRS purposes has been definitively determined on the basis of volumes of purchases exceeding the limits laid down in Article 60, the taxable person shall submit the return referred to in Article 32 within 15 days of that determination.
4 - The application of the normal scheme shall take effect from the tax period following that in which submission of the change of activity return referred to in the previous paragraphs becomes mandatory.
5 - Whenever the taxable person begins to carry out transactions referred to in Article 60(8), or comes to have, or is required to have, organised accounting records for IRS purposes, it shall submit the return referred to in Article 32 within 15 days, and shall be placed under the normal taxation scheme from the moment at which either of those situations arises.
6 - (Repealed.) (Wording introduced by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, in force from 1 July 2025)
7 - (Repealed.) (Wording introduced by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March, in force from 1 July 2025)
Note: The wording introduced by Decree-Law no. 49/2025 of 27 March applies to transactions, both incoming and outgoing, carried out from 1 July 2025.
Portuguese original
Artigo 67.º — Obrigações declarativas e de pagamento do imposto
1 - Os retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º são obrigados a:
a) Declarar o início, a alteração e a cessação da sua actividade nos termos dos artigos 31.º, 32.º e 33.º;
b) Confirmar, até ao dia 20 do 2.º mês seguinte a cada trimestre do ano civil, a declaração provisória disponibilizada no Portal das Finanças tendo por base os elementos informativos relevantes de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha, e efetuar o correspondente pagamento nos locais de cobrança legalmente autorizados até ao dia 25 desse mês; (Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
c) (Revogada.) (Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
2 - No caso de alteração dos volumes de compras que obrigue o sujeito passivo à aplicação do regime normal do imposto, a declaração de alterações a que se refere o artigo 32.º deve ser apresentada durante o mês de Janeiro do ano civil seguinte àquele a que respeitam tais volumes de compras.
3 - Sempre que tenha sido fixado definitivamente um rendimento tributável em IRS baseado em volumes de compras superiores aos limites estabelecidos no artigo 60.º, o sujeito passivo deve apresentar a declaração a que se refere o artigo 32.º no prazo de 15 dias a contar daquela fixação.
4 - A aplicação do regime normal produz efeitos a partir do período de imposto seguinte àquele em que se torna obrigatória a entrega da declaração de alterações a que se referem os números anteriores.
5 - Sempre que o sujeito passivo passe a efectuar operações referidas no n.º 8 do artigo 60.º, ou passe a dispor, ou esteja obrigado a dispor, de contabilidade organizada para efeitos do IRS, deve proceder à entrega da declaração a que se refere o artigo 32.º, no prazo de 15 dias, ficando enquadrado no regime normal de tributação a partir do momento em que se verifique qualquer daquelas situações.
6 - (Revogado.) (Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
7 - (Revogado.) (Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.