Chapter V — Charging and payment of the tax · Section V — Common provisions
Article 80Joint and several liability of taxable persons
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - In supplies of goods or services carried out or declared with the intention of not paying the corresponding tax into the State coffers, the taxable persons covered by Article 2(1)(a) who have taken part or come to take part, at any stage of the economic chain, in transactions relating to those goods or services are also jointly and severally liable for payment of the tax, provided that they knew or ought to have known of those circumstances.
2 - The provisions of the previous paragraph apply to the supplies of goods and services to be defined by order of the Minister of Finance where transactions relating to activities in which the practices described in paragraph 1 occur repeatedly are at issue.
3 - For the purposes of this Article, the taxable person is presumed to know that the tax relating to the supplies of goods or services referred to in the previous paragraph has not been or will not be paid in full into the State coffers whenever the price payable by them for the goods or services in question is lower than the lowest price that it would be reasonable to pay under conditions of free competition or is lower than the price of those goods or services at earlier stages of the economic chain.
4 - The presumption referred to in the previous paragraph is rebutted if it is shown that the price charged, at one of the stages of the economic chain, was due to circumstances unrelated to an intention not to pay the tax.
Corresponds to Article 72-A in the wording prior to the renumbering of the articles carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06 Note -
Portuguese original
Artigo 80.º — Responsabilidade solidária dos sujeitos passivos
1 - Nas transmissões de bens ou prestações de serviços realizadas ou declaradas com a intenção de não entregar nos cofres do Estado o imposto correspondente são também responsáveis solidários pelo pagamento do imposto os sujeitos passivos abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º que tenham intervindo ou venham a intervir, em qualquer fase do circuito económico, em operações relacionadas com esses bens ou com esses serviços desde que aqueles tivessem ou devessem ter conhecimento dessas circunstâncias.
2 - O disposto no número anterior é aplicável às transmissões de bens e prestações de serviços a definir por despacho do Ministro das Finanças quando estejam em causa operações relacionadas com actividades em que as práticas descritas no n.º 1 ocorram de forma reiterada.
3 - Para efeitos do disposto neste artigo, presume-se que o sujeito passivo tem conhecimento de que o imposto relativo às transmissões de bens ou prestações dos serviços referidos no número anterior não foi ou não venha a ser integralmente entregue nos cofres do Estado sempre que o preço por ele devido pelos bens ou serviços em causa seja inferior ao preço mais baixo que seria razoável pagar em situação de livre concorrência ou seja inferior ao preço relativo a esses bens ou serviços em fases anteriores de circuito económico.
4 - A presunção referida no número anterior é ilidida se for demonstrado que o preço praticado, numa das fases do circuito económico, se deveu a circunstâncias não relacionadas com a intenção de não pagamento do imposto.
Corresponde ao art.º 72.º-A, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 Nota -
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.