Chapter V — Charging and payment of the tax · Section V — Common provisions
Article 79Joint and several liability of the acquirer
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - The acquirer of taxable goods or services who is a taxable person referred to in Article 2(1)(a), acting as such, and not exempt, is jointly and severally liable with the supplier for payment of the tax where the mandatory invoice has not been issued, or contains an inaccurate indication as to the name or address of the parties involved, the nature or quantity of the goods supplied or services provided, the price or the amount of tax due. (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013).
2 - The acquirer or recipient who proves having paid to their supplier, duly identified, all or part of the tax due is released from the joint and several liability provided for in the previous paragraph, for the amount corresponding to the payment made, except in the case of bad faith.
3 - Without prejudice to the joint and several liability for payment provided for in the previous paragraphs, responsibility for issuing the invoices, for the accuracy of their content and for payment of the corresponding tax, in the cases provided for in Article 29(14), lies with the taxable person supplying the goods or services.
4 - Notwithstanding the provisions of the previous paragraphs, where the tax results from a simulated transaction or where the price stated on the invoice is simulated, the acquirer of the goods or services who is a taxable person referred to in Article 2(1)(a), acting as such, and even if exempt from tax, is jointly and severally liable for payment of the tax with the taxable person who appears on the invoice as the supplier of the goods or services.
5 - The joint and several liability provided for in the previous paragraph applies even where the acquirer of the goods or services proves having paid all or part of the tax to the taxable person who appears on the invoice as the supplier of the goods or services. Corresponds to Article 72 in the wording prior to the renumbering of the articles carried out by Decree-Law no. 102/2008 of 20/06 (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013). (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013). (Wording introduced by Decree-Law no. 197/2012 of 24 August, entering into force on 1 January 2013). Note -
Version up to:
→ December 2012
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Contains the following amendments:
→ DL no. 197/2012 - 24/08
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Portuguese original
Artigo 79.º — Responsabilidade solidária do adquirente
1 - O adquirente dos bens ou serviços tributáveis que seja um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, agindo como tal, e não isento, é solidariamente responsável com o fornecedor pelo pagamento do imposto quando a fatura obrigatória não tenha sido passada, contenha uma indicação inexata quanto ao nome ou endereço das partes intervenientes, à natureza ou à quantidade dos bens transmitidos ou serviços fornecidos, ao preço ou ao montante de imposto devido. (Redação do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013).
2 - O adquirente ou destinatário que prove ter pago ao seu fornecedor, devidamente identificado, todo ou parte do imposto devido é liberto da responsabilidade solidária prevista no número anterior, pelo montante correspondente ao pagamento efectuado, salvo no caso de má fé.
3 - Sem prejuízo da responsabilidade solidária pelo pagamento prevista nos números anteriores, a responsabilidade pela emissão das faturas, pela veracidade do seu conteúdo e pelo pagamento do respetivo imposto, nos casos previstos no n.º 14 do artigo 29.º, cabe ao sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços.
4 - Não obstante o disposto nos números anteriores, nos casos em que o imposto resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura, o adquirente dos bens ou serviços que seja um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, agindo como tal, e ainda que isento de imposto, é solidariamente responsável, pelo pagamento do imposto, com o sujeito passivo que na fatura figura como fornecedor dos bens ou prestador dos serviços.
5 - A responsabilidade solidária prevista no número anterior é aplicável ainda que o adquirente dos bens ou serviços prove ter pago a totalidade ou parte do imposto ao sujeito passivo que na fatura figura como fornecedor dos bens ou prestador dos serviços. Corresponde ao art.º 72.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 (Redação do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013). (Redação do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013). (Redação do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013). Nota -
Versão até:
→ Dezembro de 2012
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Contém as alterações seguintes:
→ DL n.º 197/2012 - 24/08
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Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.