Chapter V — Charging and payment of the tax · Section V — Common provisions
Article 80-AJoint and several liability of electronic interfaces
Value Added Tax Code (CIVA) · Portuguese original · AT source
1 - A taxable person, wherever established, who makes available an electronic interface enabling third parties to offer goods for sale or to provide services, and who is not covered by Article 3(9) and (10) or by Article 4(4), is jointly and severally liable with the supplier of the goods or services for payment of the tax in respect of the transactions carried out through the interface, where they know or ought to know that the supplier of the goods or services does not pay the corresponding tax into the State coffers.
2 - The joint and several liability is triggered, in respect of the transactions carried out by the defaulting supplier of the goods or services, from the date on which the taxable person making available the electronic interface is notified by the Tax and Customs Authority of the default detected.
3 - The joint and several liability provided for in the previous paragraphs does not apply where the taxable person, after being notified for that purpose by the Tax and Customs Authority and within 30 days, takes steps to ensure that the supplier of the goods or services ceases to supply goods or services through the electronic interface or regularises its VAT position in the national territory.
4 - Without prejudice to the previous paragraphs, the taxable person referred to in Article 51-A is jointly and severally liable for payment of the tax with the suppliers of the goods or services in the event of failure to comply with the obligation laid down in paragraph 2 of that Article.
Note:
The amendments introduced by Law no. 47/2020 of 24 August enter into force on 1 January 2021, in accordance with Article 10 thereof.
(- Added by Law no. 47/2020 of 24 August)
Portuguese original
Artigo 80.º-A — Responsabilidade solidária das interfaces eletrónicas
1 - O sujeito passivo, qualquer que seja o seu local de estabelecimento, que disponibilize uma interface eletrónica, para permitir a terceiros colocarem bens à venda ou disponibilizarem serviços, e não esteja abrangido pelo disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 3.º ou pelo n.º 4 do artigo 4.º, é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto com o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços relativamente às operações efetuadas através da interface, quando tenha ou deva ter conhecimento de que o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços não entrega o imposto correspondente nos cofres do Estado.
2 - A responsabilidade solidária é acionada, relativamente às operações realizadas pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços em situação de incumprimento, a partir da data em que o sujeito passivo que disponibiliza a interface eletrónica seja notificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira da situação de incumprimento detetada.
3 - A responsabilidade solidária prevista nos números anteriores não é aplicável quando o sujeito passivo, após ser notificado para o efeito pela Autoridade Tributária e Aduaneira e no prazo de 30 dias, efetuar diligências no sentido de assegurar que o fornecedor dos bens ou o prestador dos serviços deixa de transmitir bens ou prestar serviços por intermédio da interface eletrónica ou regulariza a sua situação tributária em sede do IVA em território nacional.
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o sujeito passivo referido no artigo 51.º-A é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto com os transmitentes dos bens ou os prestadores dos serviços em caso de incumprimento da obrigação prevista no n.º 2 desse artigo.
Nota :
As alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, de acordo com artigo 10º, entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.
Unofficial English translation by iva.pt of the consolidated Portuguese text published by the Tax and Customs Authority (AT), retrieved on 28 Oct 2026. Only the Portuguese text has legal force; in case of any discrepancy, the Portuguese original prevails. Not legal or tax advice.